ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-02-2012.
Aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, José Freitas, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/11 (Processo nº 2212/11), de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas. Também, foram
apregoados os Ofícios nos 147, 151 e 146/12, do senhor Prefeito,
encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/12
(Processo nº 0428/12), Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
066/11 (Processo nº 4037/11) e Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº
096/10 (Processo nº 2260/10). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia nove de fevereiro do
corrente. Após,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 002/12 e 028/11, este discutido pelo vereador Airto
Ferronato, os Projetos de Lei do Legislativo nos 102/11, 003, 005,
013 e 014/12, 220/11, este discutido pelo vereador Adeli Sell, e 241/11, este
discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Sofia Cavedon e
Mauro Pinheiro, e o Projeto de Resolução nº 001/12. Às quatorze horas e dezoito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e dezenove minutos. A
seguir, foi apregoado Ofício s/nº, de autoria dos senhores João Batista Maciel
Gonçalves, José Medeiros, Nesioli dos Santos, Renilda Sperotto, Raul Sergio dos
Santos e Lurdes Agata Guiconi, respectivamente Presidentes da Associação
Comunitária Santa Filomena, Associação Comunitária dos Moradores da Vila
Panorama, Associação dos Moradores da Vila Bonsucesso, Associação Comunitária
Recreio da Divisa, Associação dos Moradores do Mangue Seco e Associação dos
Moradores da Vila Pinhal, solicitando a realização de audiência pública no
Bairro Lomba do Pinheiro, relativa ao abastecimento de água na região. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e Paulinho Rubem
Berta. Na ocasião, o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal,
solicitando a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes relativa
ao abastecimento de água na região do Bairro Lomba do Pinheiro. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a
vereadora Maria Celeste, em tempo cedido pelo vereador José Freitas, e o
vereador Luciano Marcantônio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, este pela
oposição, João Antonio Dib, este pelo Governo, Pedro Ruas, Sofia Cavedon,
Luciano Marcantônio, Nilo Santos, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Na
oportunidade, o vereador Engenheiro Comassetto procedeu à entrega, ao senhor
Presidente, de Pedido de Informações referente ao Departamento Municipal de
Água e Esgotos. Às
dezesseis horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, o vereador João Antonio Dib
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, Requerimento esse posteriormente retirado
pelo autor. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo
Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de
encaminhamento à votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/11 (Processo nº 3137/11). Em Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 003/11 (Processo nº 3137/11). Na ocasião,
por solicitação da vereadora Sofia Cavedon, foi realizada a leitura do teor de
Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/11, por oito votos SIM e dezenove votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores
Reginaldo Pujol e Toni Proença, em votação nominal solicitada pela vereadora
Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga,
Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11. Na
oportunidade, a vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação
em destaque para a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/11. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11, por cinco votos
SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores
Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Beto Moesch, em votação
nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e
Toni Proença e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch,
DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 003/11, por sete votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Beto Moesch,
em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores
Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi votado destacadamente e
rejeitado o item III da Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/11, por dezoito votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Reginaldo Pujol, DJ
Cassiá, Beto Moesch e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo
vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, DJ
Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Sofia
Cavedon e Toni Proença. Na ocasião, o vereador Mario Fraga formulou
Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para o item III da Emenda
nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11, tendo o
senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse apresentado por
escrito. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João
Antonio Dib, solicitando votação conjunta de Emendas e Subemenda apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11. Foram votadas conjuntamente
e aprovadas as Emendas nos 01, 02, esta com Subemenda nº 01, 03, 04,
10, 11 e 13 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11. Foi
aprovada a Emenda nº 12, em sua parte não destacada, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/11, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO,
em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado
Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo
Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato e Beto Moesch
e as vereadoras Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Foi
aprovada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/11, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não
os vereadores Beto Moesch e Carlos Todeschini e as vereadoras Fernanda
Melchionna, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 15 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11, por seis votos SIM,
vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch
e Carlos Todeschini e as vereadoras Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Sofia
Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos,
Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela
Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11, por seis votos SIM e vinte
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo
votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch e Carlos Todeschini e as
vereadoras Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo
Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 18 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/11, por sete votos SIM e vinte votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch e Carlos
Todeschini e as vereadoras Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Sofia Cavedon e
Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/11, por vinte e sete votos SIM, após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib e
Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia
Cavedon, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, este com
Declaração de Voto, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 028/11 (Processo nº
3067/11). Durante
a Sessão, os vereadores João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas,
Bernardino Vendruscolo, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e
Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi
registrada a presença, neste Plenário, da vereadora Elisabete Ritter de Vargas
Silva, da Câmara Municipal de Vacaria – RS –, e do senhor Márcio Bins Ely,
Secretário do Planejamento Municipal. Às dezoito horas e vinte e sete minutos,
o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores
vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Airto
Ferronato e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, não é sobre o Expediente,
que foi absolutamente bem apregoado pelo distinto Secretário da Casa, mas sobre
a Pauta e sua discussão preliminar. Nós queremos, desde logo, requerer a V.
Exa. que, obedecidos os trâmites regimentais, possamos, hoje, inverter a ordem
dos trabalhos, fazendo com que a Pauta ocorra antes da Ordem do Dia. Há
inúmeros assuntos em Pauta, e na Ordem do Dia de hoje há assuntos polêmicos que
poderão se estender, fazendo com que não cumpramos a Pauta. Então, fica o
Requerimento formulado a V. Exa. para, de acordo com os trâmites legais,
deferi-lo quanto for o momento.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Srs. Líderes, há um Requerimento do Ver.
Pujol solicitando a inversão da ordem dos trabalhos: primeiro, a Pauta; depois,
a Ordem do Dia. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 2430/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 102/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen,
que concede o título de
Cidadão de Porto Alegre ao senhor Jorge Colombo Borges.
PROC. Nº 3948/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 220/11, de autoria do Ver. Adeli Sell,
que altera o parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 8.497, de 22 de maio de 2000 – que torna obrigatória
a afixação de placa de advertência aos usuários nas portas dos elevadores de
prédios públicos e privados no município de Porto Alegre –, alterando os
dizeres dessa placa.
PROC. Nº 4062/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 241/11, de autoria do Ver. Adeli Sell,
que obriga hospitais,
centros de saúde e unidades básicas de saúde do Município de Porto Alegre a
fixar placas informando aos usuários o nome e o horário de atendimento dos
profissionais da área da saúde neles lotados, bem como o nome de seu diretor e
o número do telefone do órgão municipal responsável pelas eventuais
reclamações.
PROC. Nº 0114/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 005/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro,
que denomina Rua Antônia
Vilma Lago o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três – Rua Comandante
Caleffi.
PROC. Nº 0250/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/12, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede a Comenda Porto do Sol ao
senhor Sizenando Venturini.
PROC. Nº 0254/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 011/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
que concede o título de
Cidadã de Porto Alegre à senhora Simone Xavier Camargo.
PROC.
Nº 4030/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/11, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a al. j
do § 1º do art. 20 e inclui als. k e l no § 1º e § 17 do art. 20 da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo
acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para os serviços que especifica.
PROC.
Nº 0050/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/12, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que inclui inc. VI no art. 84 e art. 85-A na Lei
Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o
Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
dispondo sobre serviços de propaganda e telemensagem realizados por meio de
auto-falantes, amplificadores de som e reprodução eletroacústica em geral.
PROC.
Nº 0096/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/12, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que altera os incs. I, II e III do art. 28-D da Lei nº
10.605, de 29 de janeiro de 2008, e alterações posteriores, aumentando, para
2,50m (dois vírgula cinquenta metros), a medida da altura máxima das bancas em
que é prestado serviço ambulante de chaveiro.
PROC.
Nº 0284/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/12, de autoria do
Ver. Valdir Canal, que inclui a efeméride Dia da Consciência Jovem no Anexo à
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e
revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no último domingo
do mês de abril.
PROC.
Nº 0296/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que inclui a efeméride Dia do Cabeleireiro, do Barbeiro, do
Esteticista, do Manicure, do Pedicure, do Depilador e do Maquiador no Anexo à
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e
revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 18 de
janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; meus colegas Vereadores, Vereadoras;
senhoras e senhores aqui presentes, hoje temos um conjunto de Projetos que
dizem respeito à vida da Cidade. E um desses Projetos é de autoria do Ver. Adeli
Sell – o PLL nº 241/11 –, que obriga os hospitais, centros de saúde e unidades
básicas de saúde de Porto Alegre a fixarem placas informando o nome e o horário
de atendimento dos profissionais na área de Saúde.
Vereador Adeli, o seu Projeto é muito importante
para que possamos avançar numa das grandes demandas da cidade de Porto Alegre:
a primeira, a carência do serviço de Saúde, e, a segunda, a transparência do
serviço de Saúde. Inclusive, os jornais de hoje publicam que, dos projetos do
Governo Federal direcionados para Porto Alegre, há também para as quatro UPAs –
Unidades de Pronto Atendimento –, que já deveriam estar prontas e funcionando,
Ver. Raul Torelly. A UPA da Zona Norte, que apesar de pronta, não inaugurou,
novamente, devido ao grande problema que é a falta de condução dos projetos
pelo Executivo. Também nos deparamos, nesse final de semana, Ver.ª Sofia, com a
falta de água na Cidade – falta de água é um tema de Saúde pública! E se nós
pegarmos as regiões da Cidade como a Lomba do Pinheiro, a Restinga, o Lami, a
Hípica, onde faltou água, temos que perguntar: por que faltou água? Porque não
há projeto de expansão da rede de Porto Alegre. E nós não podemos aceitar isso,
Ver. Reginaldo Pujol, passivamente.
Portanto, creio que teremos de fazer um esforço
coletivo desta Casa, com todos os colegas Vereadores e Vereadoras, e dizermos
que a falta de projetos do Executivo está levando a população a um estado de
calamidade, porque não ter água é estado de calamidade – isto é Saúde pública!
Então, Ver. Adeli Sell, enquanto o senhor sugere
que haja transparência nos postos de saúde, sugiro que haja água, porque o
posto de saúde da Lomba do Pinheiro não funcionou porque não tinha água! Então,
veja só a incoerência que a Cidade está vivendo.
Quero registrar aqui, Ver. João Antonio Dib – o
senhor que já foi do DMAE –, que existem nos cofres públicos do DMAE mais de R$
300 milhões sendo aplicados, mensalmente, para render juros, enquanto que os
projetos que têm de sair, não saem.
Está aqui o povo da Serraria, que tinha de ter
sido reassentado
com o DEMHAB, pelo Programa Integrado Socioambiental e não foi – por quê? Por
falta de projetos, Ver.ª Sofia Cavedon. Por que não saiu a conclusão do Parque
Arroio do Salso, onde há alagamentos? Por falta de projetos.
Então, a Cidade está vivendo a síndrome da falta
de projetos para que possamos qualificá-la, e este debate é permanente.
Inclusive, as notícias de hoje dizem que Porto Alegre, Ver. Brasinha, poderá
perder a Copa – isso também é por falta de projetos que condicionem as
políticas públicas. Tem que haver projetos, se não houver, não haverá obras; se
não houver obras, não há melhorias; se não houver melhorias, a população é que
fica no vermelho. Esta é a realidade!
E o DMAE deve uma explicação para a cidade de
Porto Alegre por que faltou água em toda a Lomba do Pinheiro, por cinco dias?
Este não é um tema de hoje. Lá na Hípica, onde mais de 35 mil famílias ocuparam
nos últimos tempos, sabem qual é a pressão da água? É de 30, quando deveria ser
de 70. Portanto, aquele que quiser tomar banho tem que levantar de madrugada,
porque no final da tarde, não consegue. Então, não é um problema só da periferia,
da classe baixa, mas da classe média também. Então, quero abrir esse debate
aqui: a Cidade não pode esperar pela falta de projetos. Um grande abraço, muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. chamasse a atenção
dos oradores em Pauta, que se referissem à Pauta tão-somente.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Serei muito breve, sou o único que falou em
Pauta, e o Ver. João Antonio Dib não tem autoridade para me chamar a atenção,
porque eu falei sobre o Projeto do Ver. Adeli Sell, que trata dos postos de
saúde, e comentei também sobre a falta de água, que também é uma questão de
saúde.
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Solicito à Ver.ª Fernanda Melchionna que assuma
a presidência dos trabalhos.
(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a
presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sra.
Presidente, quero dizer ao Ver. João Dib que eu tenho projetos em Pauta e, portanto, vou falar deles. O
primeiro deles – o PLL nº 220/11 – é apenas uma correção na redação, que está
errada na Lei Municipal, que trata daquele aviso que torna obrigatória a
fixação de placa de advertência, aos usuários, nas portas dos elevadores de
prédios públicos e privados. Mas quero me ater ao Projeto que o meu colega,
Ver. Comassetto, acabou de referir – o PLL nº 241/11 – que obriga os hospitais,
centros de saúde e unidades básicas de saúde do Município de Porto Alegre a
fixar placas informando aos usuários o nome e o horário de atendimento dos
profissionais da área da saúde neles lotados, bem como o nome do seu diretor e
o número de telefone do órgão municipal responsável por eventuais reclamações.
Ou seja, o meu Projeto tem o objetivo de garantir a cidadania. Porque uma das
coisas mais preocupantes dos usuários da saúde – e não só da saúde –, daquele
pessoal que vem da periferia, que sabe o que sofre com os ônibus, vai reclamar
para quem? Para os números 118 ou 156? E aí começa a confusão, porque os
retornos são difíceis. Eu coloco essa questão de saber quem é o profissional
que está naquele posto de saúde, e qual o horário que ele atende. Por exemplo:
o clínico geral, Fulano de Tal, que trabalha de segunda a sexta, no horário tal
– isso para que, se eu chegar no posto de saúde às 11h, e ele tiver que ficar
até o meio-dia, eu possa conversar com ele. Porque eu não aceito que no mundo
moderno, de Internet, nós tenhamos que estar às 4h da manhã num posto de saúde,
Ver. Brasinha. Isso é inaceitável! As consultas deveriam ser feitas das mais
variadas formas, nos horários mais variados, e a pessoa poderia ir lá segundo o
seu agendamento. Mas se eu tiver uma emergência, e eu tiver a informação que
aquele médico trabalha das 8 às 12h – porque ele tem um contrato de 30 horas e
não de 20 horas, ele tem que cumprir 30 horas e não 20 horas –, irei
procurá-lo.
Eu
gostaria de ter, por exemplo, o apoio do Dr. Paulo de Argolo Mendes, Presidente
do Simers. E como o Simers não se cansa de dizer que são favoráveis à
transparência, que as pessoas trabalhem 30 horas, se o contrato for de 30
horas; 20 horas, contrato de 20 horas. Nós chegamos a modificar esses
procedimentos, Ver.ª Maria Celeste, por demanda das categorias profissionais,
mas, se são 30 horas que o servidor deve trabalhar, é porque tem que trabalhar
30 horas.
Meus
caros colegas, meu caro Ver. José Freitas, que agora se soma a nós neste
plenário – não o tinha cumprimentado ainda de público pelo seu mandato –, é
importante que a gente discuta esse tipo de Projeto, Ver. Luiz Braz; eu diria
que isso deveria ser válido no Município, no Estado e na União.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, com toda certeza, V. Exa. é um dos Vereadores que
trabalham e fiscalizam bastante aqui neste Legislativo, mas devo dizer a V.
Exa. que, quem fez esse acordo com os médicos para que eles trabalhassem menos
do que a carga horária que tinham, foi o Partido de V. Exa. numa das vezes em
que esteve aqui à frente da Prefeitura.
O SR. ADELI SELL: Eu me recordo bem dessa discussão em
2003, 2004; da pressão que a Prefeitura sofreu e da cedência que nós fizemos,
na minha opinião, equivocadamente – disse na época, repito aqui –, porque nós
temos que fazer o devido enfrentamento com as categorias profissionais e com
seus sindicatos, não importa se é na situação ou na oposição.
Na
Câmara, com os votos do PT, inclusive, nós fizemos as modificações. Só que
agora nós temos horários de 20 horas, 30 horas; portanto, horário de lei deve
ser cumprido. Por isso que o nome do diretor, do responsável pelo órgão, o nome
do médico, da pessoa responsável tem que estar afixado, porque isso é um
direito do usuário. Por isso a minha Lei, e peço apoio. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Adeli Sell. Antes de dar
sequência aos Vereadores e Vereadoras inscritos para discussão de Pauta do dia
de hoje, quero cumprimentar os integrantes do Fórum de Entidades que estão
presentes e os moradores e moradoras da Lomba do Pinheiro que vêm acompanhar a
Sessão de hoje, também numa questão muito importante como o acesso à água. Eles
estão entregando um documento aos Vereadores e Vereadoras deste Plenário e para
a presidência da Câmara de Vereadores. Sejam muito bem-vindos!
Teremos
que suspender a Sessão durante 30 segundos para uma pequena alteração no
relógio do plenário da Câmara Municipal.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h18min.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna –
às 14h19min): Estão
reabertos os trabalhos.
Comunico
ao Presidente, João Batista, o recebimento do Ofício da Associação Comunitária
Santa Filomena, que o Ver. Carlos Todeschini, também integrante da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, repassou a esta Presidência, pelo qual os moradores e as
moradoras requerem uma Audiência Pública aqui na Câmara Municipal para falar
das recorrentes faltas de água ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, no
bairro Lomba do Pinheiro, entre as paradas 21 e 13. Daremos sequência, e
certamente será acolhida a reivindicação dos moradores e das moradoras do
bairro Lomba do Pinheiro.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores presentes, ora, estamos no espaço da Sessão em
que se discute a Pauta. Discutir a Pauta significa discutir aqueles Projetos
que estão na pauta de hoje e que foram recentemente encaminhados para a Câmara.
Hoje, vamos discutir, à tarde, impacto de vizinhança. Inquestionavelmente, na
Pauta, nós temos projetos que falam de saúde, que falam de tributos, que falam
de segurança – uma série de projetos. Por isso que falar hoje em saúde,
segurança, tributos, Ver. Dib, também é falar na falta d’água.
Porto
Alegre está vivendo, sim, um período em que, com uma frequência bastante
significativa e importante, não há água em diversos bairros e vilas da Cidade,
e nós não podemos compreender por que falta água em Porto Alegre com o
manancial de águas que temos aqui, Ver. João Dib. Por isso está correto, sim,
discutir os projetos que estão em Pauta, discutir a grande Pauta da Cidade,
como a questão da água aqui no Município. Então nós estamos aqui conclamando
que se faça uma avaliação criteriosa e urgente para ver o que está acontecendo
para que, com uma insistência bastante grande, Porto Alegre não tenha
regularidade no fornecimento de água para os munícipes, muito especialmente nas
regiões mais distantes aqui do Centro da Cidade. Nós precisamos uma atenção
toda especial para esse tema, sim, e estamos aqui para chamar a atenção do
Executivo com relação a isso e dizer que é preciso, urgente, pensar na busca de
soluções para esta questão.
Com
relação aos projetos que aqui estão, nós estamos atentos a todos eles, vamos
analisá-los e acompanhá-los no sentido de votar favoravelmente àqueles que
compreendemos que sejam positivos e favoráveis à nossa Cidade Porto Alegre.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Airto Ferronato obrigado pelo aparte. O Projeto de nossa
autoria, o PLCL nº 028/11, trata do ISS das empresas que fazem locação de mão
de obra temporária. Esse é um assunto que eu gostaria de contar com a sua
dedicação, com o seu entusiasmo, como tem feito em outros projetos na área
tributária, porque sei que V. Exa. também conhece profundamente esse assunto.
O SR. AIRTO FERRONATO: Ver. Bernardino, desde 1989 – lá se vão
23 anos –, quando cheguei pela primeira vez aqui na Câmara, eu tenho defendido
a tese de que é preciso fazer um comparativo de alíquotas ao menos nas cidades
da Grande Porto Alegre. Porto Alegre não pode estar tão aquém, mas não pode
cobrar mais do que as cidades vizinhas, senão as nossas empresas vão para lá.
Um abraço. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Airto Ferronato.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Fernanda Melchionna, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, comunidades que nos acompanham, comunidades que estão aqui
para a discussão do EIV – um instrumento pelo qual lutamos tanto, tão sonhado,
e tão importante para a Cidade de Porto Alegre harmonizar crescimento com
garantia de direitos – e as comunidades que vêm fazer aqui a entrega do
documento da água; este é um momento de debate dos projetos que começam na
tramitar na Casa. De fato, o Ver. Adeli tem uma proposição que nós devemos
discutir bem, inclusive ouvir os postos de saúde. Isso é importante, porque a
população tem que saber como fiscalizar, Ver. Adeli, mas nós sabemos também da
exposição que os nossos colegas sofrem. Eu e o Mauro Pinheiro, esses tempos,
interferimos numa situação de ameaça de funcionários num posto de saúde – ameaça
porque a pessoa não conseguia consulta. O cidadão sabia o nome do funcionário,
foi com arma, depois mandava recado, e o posto inteiro andava em pânico.
Mas
acho que o tema da Saúde não pode ser tratado sem a profundidade devida. Quando
assistimos, no ano passado, no período de férias, às emergências superlotadas;
quando nós fizemos um balanço do Projeto Câmara na Comunidade, Ver. Dib – foram
55 visitas do Câmara na Comunidade –, chegamos à conclusão de que a periferia
está sem saneamento, porque o esgoto corre a céu aberto. As valas e valões não
estão sendo limpos em nenhum lugar desta Cidade. Quando chove, esse esgoto,
esse lixo e esse lodo entram dentro das casas. Muitas dessas populações recebem
água de maneira precária, por mangueirão, o qual, muitas vezes, corre por
dentro do esgoto que sai das casas, e eles acabam tendo que juntar água noite
para a terem de dia. Por isso, entendemos por que os postos de saúde não dão
conta e as emergências estão superlotadas, até porque é preciso esperar muito tempo
para os exames especializados. Não há saúde que aguente! A saúde parte, sim, do
saneamento básico, da moradia com dignidade, da moradia seca, da água limpa e
potável. E, por incrível que pareça, o DMAE tem R$ 300 milhões em caixa!
Vou listar aqui quantas comunidades – só das que
nós visitamos no ano passado, através do Projeto Câmara na Comunidade – não têm
água: Beco Tabajara, na Glória – na parte alta desse beco não há água, ficando
os moradores até dez dias sem água; Jardim Marabá, na Glória. Falta saúde, Ver.
Dib; o esgoto está correndo a céu aberto, e a água para comer ou tomar banho é
muito fraca. Eles pedem que seja aplicado o Programa Água Certa, e o DMAE com
R$ 300 milhões em caixa. Vila Taquareira, na Glória: falta água potável e
saneamento básico; sem saneamento básico não há saúde; Vila Gaúcha, no Morro
Santa Teresa: falta água da parte alta do Morro, e o esgoto corre pelos canos
expostos em cima da calçada. E o que é pior: o DMAE não investe o seu recurso
para alcançar água, mas, quando faz a obra – a única obra atrasada e que está
em andamento, que é a do PISA –, ainda provoca rachaduras nas casas. Na Vila
Nossa Senhora das Graças, devido à obra do DMAE, pelo Programa Integrado
Socioambiental, estão ocorrendo rachaduras em muitas casas, no decorrer da
Vila, inclusive na creche; Tristeza: está ocorrendo vazamento de água na Praça
Tristeza; Topázio: escorre céu esgoto a céu aberto, misturando-se com a água da
vertente na Rua Amapá; Vila Páscoa: há alagamento e água correndo; Vila
Cruzeiro: o esgoto corre a céu aberto.
Loteamento Mariante: falta saneamento básico em todo o loteamento.
Está
terminando o meu tempo, e eu não cheguei a um terço do primeiro semestre dos
problemas de saneamento básico. Então, Ver. Adeli, o seu Projeto é meritório, é
verdade, porque pensem o seguinte: nós precisamos dar instrumento para a
população cobrar atendimento e condições de saúde. A população precisa entender
que tem um outro Projeto da Consciência Jovem, que é de autoria do Ver. Valdir,
que saúde passa por saneamento básico, que esta cidade não tem, e guarda
dinheiro em caixa!
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Anunciamos as presenças da Ver.ª
Elisabete, de Vacaria, que se encontra no plenário, e do Secretário de
Planejamento Municipal Márcio Bins Ely, também Vereador desta Casa, que
certamente veio acompanhar a votação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –
na tarde de hoje.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra.
Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras, sou um homem paciente, mas eu acho que tudo tem um
limite. Nós estamos no período de Pauta e falam de tudo, menos dos assuntos em
Pauta. Se é para falar da Saúde, nós podemos falar da falta de remédios. Mas
não é isso que eles estão falando, eles estão falando do problema de falta
d’água, mas também não falam da falta de energia elétrica, que impede o
funcionamento das bombas elevatórias. Também isso eles não falam. Agora, o que
eu gostaria mesmo, e me daria alegria e satisfação seria comparar, que eles
fizessem a comparação dos discursos do ano passado, defendendo o Prefeito
Fortunati, e os que estão fazendo agora. É questão de tempo, só que eu sou um
ouvinte assíduo aqui, eu ouço todos os discursos do começo ao fim da tarde. Os
elogios que vinham daquela Bancada ali me deixavam impressionado! Eles me
tiravam a oportunidade de fazer a defesa do Governo, porque eles faziam por
mim, eu não tinha o que fazer. Só que, agora, eles mudaram. Agora, eles têm um
candidato a Prefeito e têm que tentar fazer o que estão fazendo aqui, agora. E
a Mesa está deixando que a Pauta seja usada para discutir todos os assuntos,
criticando o Executivo Municipal. Eu sou democrata, eu ouço, sou obrigado a
ouvir também, eu ouço com bastante atenção. Agora, eu comparo o que eles diziam
ano passado com o que eles dizem agora: é bem diferente, é o oposto! Antes eles
defendiam, agora eles acusam. Se alguém quiser saber se o DMAE fez obras, eu
tenho aqui uma relação com todas as obras do DMAE, mas eles não estão
interessados, eles querem fazer é críticas.
Então, nós estamos falando do PLL nº 241/11, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que obriga hospitais,
centros de saúde e unidades básicas de saúde do Município de Porto Alegre a
fixar placas informando aos usuários o nome e o horário de atendimento dos
profissionais da área da Saúde neles lotados, bem como o nome de seu diretor e
o número do telefone do órgão municipal responsável pelas eventuais
reclamações, e aí eles dizem que falta água e só falam na falta de água na
Cidade. E por que não falam na falta de energia? Eu ouvi ali que a Copa do
Mundo foi tratada na Pauta. Esqueceram de dizer – hoje eu ouvi no rádio também
– que Governador do Estado acha que o Estádio do Beira-Rio não será sede dos
jogos da Copa do Mundo; eu não os ouvi falar.
Agora, falam tudo: falta de projeto –
tudo falta projeto, como se eles tivessem projeto quando estavam lá na
Prefeitura, como se esta Cidade não tivesse sido destruída na sua Secretaria de
Planejamento, porque eles relegaram a Secretaria de Planejamento a um plano
secundário, muito secundário. Eles não falam isso; por que não, se é a verdade?
A Prefeitura está tentando se reestruturar, está fazendo um esforço para fazer
valer tudo o que tem que ser feito na Secretaria de Planejamento. Eles
esqueceram que existia essa Secretaria, faz meia dúzia de anos que estão
tentando repor o que a Secretaria foi um dia.
Então eu gostaria que falassem da mesma
maneira como falaram no ano passado, porque senão não vou acreditar nos meus
amigos; senão não entenderei o que eles dizem; não sei quando eles falam a
verdade ou não. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Ver.ª
Fernanda, na presidência dos trabalhos; demais Vereadoras, Vereadores, público
que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, vamos falar, em Pauta,
Ver. João Antonio Dib, a respeito do excelente Projeto de autoria do nosso
companheiro Ver. Adeli Sell, que obriga hospitais, centros de saúde e unidades
básicas de saúde do Município de Porto Alegre a fixar placas informando aos
usuários o nome e o horário de atendimento dos profissionais da área da saúde
neles lotados, bem como o nome de seu diretor e o número do telefone do órgão
municipal responsável pelas eventuais reclamações. Por que é importante esse
Projeto, Ver. João Antonio Dib? Porque nós, Vereadores, que fiscalizamos a
Cidade, muitas vezes, durante o ano de 2011 e, agora, em 2012, fomos aos postos
de saúde por quê? Por causa das reclamações dos usuários, Ver. Luiz Braz, pelo
mau atendimento, pela falta de profissionais, pela falta de médicos, médicos
que estão de férias e não são substituídos, Ver. Todeschini, e por causa das
filas. Eu estive junto com a Ver.ª Sofia Cavedon, que, na época, era Presidente
da Câmara, num posto de saúde, às 18h30min, e a fila já estava imensa – na rua,
na calçada, com chuva –, e as pessoas estavam esperando para marcar sua ficha
para o outro dia, porque o médico ia entrar de férias, e quem não marcasse
ficaria, Ver. José Freitas, mais de 30 dias sem médico. E, se não conseguisse a
ficha, seriam mais 15 dias, e seriam 45 dias sem que as pessoas pudessem
consultar. Então, a população precisa ter um acesso, que foi muito bem lembrado
pelo Ver. Adeli Sell, para poder reclamar, Ver. João Antonio Dib.
O
Sr. Dr. Raul Torelly: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, obrigado
pelo aparte. A preocupação pela Saúde pública é de todos nós, independentemente
de cor partidária ou de qualquer outra coisa. Mas a gente tem que ver também a
situação dos médicos, que é fundamental nisso. E eu gostaria de ter a parceria
de todos os Vereadores, no sentido de construir esse Projeto do Ver. Adeli de
uma maneira que realmente faça com que haja equiparação da carga horária dos
médicos. Porque a realidade que se vive é que os médicos municipários – graças
a Deus – têm uma remuneração não excelente, mas pelo menos razoável, e os
outros que trabalham junto com eles, sejam do Estado ou Federal, ganham muito
menos para realizar o mesmo trabalho. E nós precisamos de um plano de carreira
do SUS em Porto Alegre, e não apenas do Estado, Federal ou Municipal, para que
aqueles que prestam serviço pelo SUS tenham uma remuneração adequada e o
horário registrado via ponto, assim a população ficará bem esclarecida.
Obrigado.
O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado pela contribuição, Ver. Dr.
Raul. Com certeza terá o apoio da nossa Bancada, de tudo aquilo que for para
buscar melhorias para o nosso Município. Tanto é que o Ver. João Antonio Dib
falou que muitas vezes a Bancada do Partido dos Trabalhadores elogiou o trabalho,
quando era bem feito; agora, há problemas, e os problemas da Cidade têm sido
muito maiores do que as benfeitorias. Assim, temos que cobrar e fiscalizar,
quando necessário. Quando houver boas coisas, vamos também elogiar.
O Sr. Carlos
Todeschini:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Mauro
Pinheiro. Quero fazer uma manifestação também na mesma direção, porque no final
do ano passado nós autorizamos todos os pedidos de contratação de médicos para
dar condições à Secretaria Municipal de Saúde de atendimento à comunidade. No
entanto, recebi várias reclamações na semana passada de que os médicos que
foram embora não foram substituídos. Cito dois exemplos: o BS Calábria e a
Pequena Casa da Criança não há médicos para atender à população.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Esse
é um problema e temos que criticar. Assim como temos que criticar, Ver. João
Antonio Dib, a UPA da Zona Norte. A principal UPA da Zona Norte, de
praticamente 3,5 milhões, sendo 2,6 milhões do Governo Federal e 800 milhões do
Governo do Estado, está praticamente pronta e o Município não define como vai
comprar os equipamentos médicos. A UPA está parada pela incompetência do
Governo Municipal. Essa UPA vai desafogar o Hospital Conceição, onde há um
acúmulo de pessoas para serem atendidas, e terá condições de atender 600...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, nós recebemos aqui, com muita
honra, os integrantes das associações de moradores da Lomba do Pinheiro e da
Santa Filomena, e eu entendo que deveríamos ter condições de a CUTHAB, a COSMAM
e a CEDECONDH receberem, em conjunto, essas entidades, começando pela Santa
Filomena. Como a questão da água diz respeito à saúde, tem relação direta com a
moradia e também é um direito humano fundamental, acho que essas três
Comissões, em conjunto, numa data a ser escolhida pelos Presidentes, poderiam e
deveriam receber essas entidades. Este é o meu Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, quero lhe informar que o pedido de Audiência
Pública já foi feito pela comunidade, justamente ao gabinete da presidência.
Nós iremos decidir, quarta-feira, na reunião da Mesa, e encaminharemos,
juntamente com as Comissões, para que seja marcada uma Audiência Pública.
O SR. PEDRO RUAS: Na verdade, elas não são excludentes
entre si. Nós podemos ter ambas as reuniões. Mas fica o Requerimento para que
essas Comissões analisem. Nada contra a Audiência Pública; a favor. Mas também
essa outra possibilidade como reflexão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias e em casa. Venho a esta
tribuna para fazer alguns esclarecimentos praticamente de ordem técnica sobre a
colocação do Ver. Comassetto. (Lê.): “As explicações sobre a falta de água já
foram suficientemente esclarecidas à população. O que houve foi excesso de
consumo no período de mais forte calor na Cidade que, associado ao fato de que
houve uma parada de fornecimento de energia elétrica pela CEEE, acabou por
secar os reservatórios. O serviço de fornecimento de água potável já foi
restabelecido na parte da Lomba do Pinheiro, abastecida pela ETA Belém Novo.
Não foi toda a Lomba que ficou sem água, pois a maior parte dela é abastecida
pela ETA da Lomba do Sabão. Desde 2010, o DMAE está implantando as melhorias
para garantir o abastecimento não apenas da Lomba do Pinheiro, mas para toda a
Região Sul da Cidade, que está crescendo em função dos programas habitacionais
para os mais pobres. A ETA Belém Novo já pode produzir o dobro da capacidade
com que hoje trabalha. E a nova adutora está em licitação. É equivocada a
informação de que falta pressão na rede de água que abastece a região da
Hípica. Se ocorresse a pressão de 60 metros de coluna de água que o Engenheiro
Comassetto propõe, não haveria mais um tubo sequer sem rompimento por excesso
de pressão. As normas exigem pressões inferiores a 10 metros. [Com 70,
provavelmente não daria.] Quando o Engenheiro Comassetto diz que não há
planejamento em nenhum projeto do DMAE está fazendo uma crítica aos servidores
do DMAE, pois esses foram os responsáveis pela elaboração das revisões, em
2010, dos planos diretores de água e esgoto, enquanto que em 2004 a revisão foi
contratada por terceiros.”
O
Ver. Todeschini sabe. O que eu quero dizer é que – Vereador, eu não vou bater boca
com o senhor – o DMAE está tentando fazer isso de todas as maneiras. Existiu
realmente a falta de água, todos nós sabemos o calor que fez neste verão e o
consumo de água aumentou totalmente. Por isso, quero deixar claro que o DMAE
está fazendo todos os esforços que poderiam ter sido feitos há muitos anos e
não foram. Então, quem trata desse problema sabe que só com o investimento que
está sendo feito na cidade de Porto Alegre poderá ser recuperada a capacidade
de abastecimento de água. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão da Pauta, passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. José Freitas.
A SRA. MARIA
CELESTE:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço a gentileza do Ver.
José Freitas por ter trocado o Grande Expediente comigo; eu estou listada para
falar em Grande Expediente na quinta, quando será ocupado pelo Vereador.
Neste Grande Expediente, meu primeiro deste ano,
quero aqui também fazer uma grande reflexão. Nós, Ver. João Antonio Dib, e eu
tenho certeza absoluta que o senhor, como Líder de Governo, deve ser o Vereador
mais preocupado com as notícias que tivemos em janeiro e fevereiro sobre a
falta de água em algumas comunidades, em algumas regiões da nossa Cidade, e
isso é tão real e tão verdadeiro que hoje temos aqui várias comunidades, várias
lideranças, especialmente da Lomba do Pinheiro, e eu quero reconhecer e agradecer
a presença dos senhores aqui nesta tarde, dizendo exatamente isso para a Câmara
Municipal porque todo diálogo estabelecido durante o mês de janeiro e fevereiro
com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre parece ter sido infrutífero, parece
que nada avançou. Portanto, venho aqui hoje pedir uma audiência pública a esta
Câmara Municipal exatamente para debater o que nós, Vereadores, também queremos
estar colocando no debate. As comunidades, as pessoas que moram na nossa
Cidade, sabem da importância da água para a saúde, sabem da importância da água
para a manutenção da vida. Agora, o que nós não sabemos e não entendemos é
que, diante do Orçamento constituído no ano de 2011, nós verificamos que havia
três projetos específicos relativos ao abastecimento de água na Cidade: a
ampliação da rede, a melhoria de tratamento da água e o programa de redução de
perdas de água.
Para esses dois primeiros projetos do DMAE, a
Lei Orçamentária Anual – LOA, de 2011, previa um gasto de R$ 7,9 milhões. E,
quando vamos examinar a Peça Orçamentária, mais a execução da Despesa prevista
de R$ 7,9 milhões do ano passado, verificamos que efetivamente o DMAE gastou
apenas – apenas! – R$ 3,6 milhões, ou seja, menos da metade daquilo que foi
previsto! Portanto, não é à toa que está faltando água em algumas regiões da
nossa Cidade.
O Sr. Carlos
Todeschini: V.
Exa. permite um aparte?
A SRA. MARIA
CELESTE:
Com muita honra, Vereador.
O Sr. Carlos
Todeschini: Ver.ª Maria
Celeste, minha cara companheira de Bancada e de Partido, quero corroborar o que
V. Exa. coloca neste debate. É inaceitável que nós tenhamos falta d’água. Eu
vou responder ao Ver. Paulinho Rubem Berta, porque tem que ser respondido.
Aliás, ele pertence ao mesmo Partido que sustenta a atual Direção do DMAE, que,
para mim, é a grande responsável por promover retrocessos na Cidade,
retrocessos inaceitáveis, porque o DMAE sempre foi uma autarquia modelo, que
atendeu bem a Cidade, com profissionalismo e, sobretudo, tratando bem os
funcionários, o que não acontece hoje, porque os melhores profissionais estão
afastados, “na geladeira”, sem fazer nada – posso citar dezenas de casos. Há
assédio moral como nunca se viu em lugar nenhum nessa Prefeitura. As pessoas
são humilhadas, escanteadas, impedidas de realizar o trabalho para o qual
prestaram concurso. Essa é a situação do DMAE que, inclusive, agora se agrava.
Quero saudar também a comunidade da Ponta Grossa, que tem bastante
representação aqui e que está sofrendo, Ver.ª Maria Celeste. Ontem eu estive no
Chapéu do Sol, e a água está inaceitável em termos de qualidade, não dá para
tomar de tão ruim que está! Isso é falta de qualidade, e, portanto, algo
derivado da falta de cuidado.
Vejam só, corroborando a sua manifestação, aqui
está a prova, na Peça Orçamentária do ano passado: o DMAE enviou para cá uma
lei, e nós aprovamos, em que se comprometeu a investir R$ 462.297.750,00. E
quanto foi investido em melhoria do atendimento, ampliação da rede e melhoria
do tratamento da água? Foram R$ 90 mil, mais R$ 1.000.040,00, mais R$ 2,5 milhões,
mais R$ 139 mil. Isso não dá R$ 4 milhões em relação aos R$ 462 milhões, ou
seja, não foi investido 1% na melhoria e na ampliação do sistema de água. É por
isso que aconteceu o que aconteceu lá na Lomba do Pinheiro, na Restinga, na
Extrema, na Juca Batista, em todos os bairros que estão padecendo com a falta
de água. Por quê? Porque não houve investimento, porque afastaram as pessoas
que pensavam, afastaram os técnicos competentes. E está aí o caso mais
significativo, Ver.ª Maria Celeste: a morte daqueles dois operários que estavam
fazendo uma obra de esgoto, mas os projetos não passavam mais pelo crivo dos
técnicos do DMAE, foram baipassados, por quê? Porque havia esquema, e isso está
denunciado na Polícia Federal. Essa é a realidade de por que o DMAE vive essa
situação. Vergonhosamente! Está completamente partidarizado, lá a autarquia é
formada por cada fatiazinha de um Partido, e, num todo, não se entendem; num
todo, não dá retorno para a Cidade. Num todo, deixam a população sem água, seis
dias sofrendo, e muitas pessoas passaram-me e-mail,
tiveram que ir morar no hotel porque não tinha água na sua casa para higiene,
para suas necessidades.
Ver.ª Maria Celeste, eu a cumprimento pela
manifestação neste Grande Expediente. A situação é muito grave, inclusive, tem,
sim, que ser acionado o Ministério Público de Defesa do Consumidor, a Comissão
de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Casa, o Procon e todas as
entidades, porque ser bem atendido e ter água na torneira já era uma conquista
que se tinha e que, infelizmente, está se perdendo com este Governo. Obrigado.
A SRA. MARIA
CELESTE: Obrigada,
Ver. Todeschini, que foi nosso Diretor do DMAE e conhece muito bem, Ver.
Brasinha, este tema que estou trazendo aqui para a discussão.
Mas o que mais me intriga e me deixa
estarrecida, Ver. Todeschini – e todos esses dados que o senhor trouxe são
verdade, do investimento, dos programas que foram projetados –, é que o
Orçamento da Cidade acaba sendo sempre uma peça de ficção, porque se coloca um
grande volume de recurso e, na prática, isso não acontece quando não interessa.
Quando interessa, vocês sabem – a população de Porto Alegre não sabe, mas eu
vou dizer agora – o quanto foi gasto em publicidade, no DMAE, no ano de 2011?
Eu tenho aqui os dados, Ver. Todeschini, foram feitos contratos pelo DMAE, no
valor de R$ 1,7 milhão, em contratos de publicidade, e foram efetivamente
pagos, liquidados e pagos, porque Orçamento é uma previsão. Depois, há o
pagamento, a constatação de que esse serviço foi realizado. De R$ 1,7 milhão,
foram efetivamente pagos R$ 784 mil. Ou seja, cinco vezes mais do que o DMAE
gastou para reduzir no Programa de Redução de Perdas de Água da Cidade.
Dinheiro para a publicidade, no DMAE, tem; para investimento em obra, não tem.
Por isso a gente vê e lamenta profundamente
cenas como a da semana passada, dos moradores da Lomba do Pinheiro, da
Restinga, Aberta dos Morros, Ponta Grossa, onde as torneiras viram apenas
enfeites na nossa Cidade. Algo tão caro, tão rico, tão necessário para a
dignidade da pessoa humana, tão básico e já tão superado na nossa Cidade.
Agora, cenas como esta retornam para o cotidiano de alguns bairros e, quem
sabe, de toda a Cidade, se continuar esse ritmo de Orçamento, de investimentos
e de prioridades, onde um serviço público prioriza gastar mais em publicidade
do que no reforço do tratamento, do que na implementação do tratamento.
Não gastávamos mais, Ver. Brasinha, porque eu
tenho aqui, também, os dados da média do investimento em água, em saneamento
que nós tínhamos, por ano, nos dez anos da Administração Popular. Eu
tenho aqui: a média era de R$ 638 milhões. Por ano, R$ 64 milhões, ou seja, 46%
do investimento do DMAE era
garantido para o saneamento de água da Cidade. Portanto, sobre o que eu falo
aqui, eu busco também os dados do nosso Governo, o Governo anterior, porque
esta é a frase que ouvimos sempre aqui: “A Frente Popular não fez nada, na
Frente Popular vocês não faziam nada.” Agora, eu quero aqui reafirmar que faz
oito anos, quase dez, que este Governo que está aí assumiu a Administração e
tem que assumir a responsabilidade sobre as suas questões; assumir os dados do
seu Orçamento. Porque os dados que eu tenho aqui estão disponibilizados na
página da própria Prefeitura. Eu não invento e não tiro da minha cabeça; pego
com a nossa Assessoria os dados que são publicizados pela própria Prefeitura. E
é só comparar, Ver. Alceu Brasinha, pegar os dados da Frente Popular, que
também estão escritos. Aliás, há uma tese de mestrado de uma cidadã de Porto
Alegre sobre toda a Administração Popular, que estou lendo, e vou trazer aqui
como recorte de discussão nesta Casa. Porque eu tenho ouvido muito falar: que
no tempo do PT, no tempo da Frente Popular não se fazia nada na Cidade. E eu
vou desconstituir esse discurso, passo a passo, assim como nós temos
trabalhado, especialmente, nessa questão da água. Mais do que isso, eu quero
salientar a grande dificuldade e necessidade demonstradas através do projeto
Câmara na Comunidade, em que a Ver.ª Sofia Cavedon, como Presidente desta Casa,
participou de 55 visitas em vilas diferentes, e me relatava que em 15 vilas ela
constatou o problema da falta de água. Nessas 15 vilas também ela constatou o
problema das águas canalizadas por mangueiras, disponibilizadas por mangueiras,
quer dizer, não é a rede pública, mas trazendo uma água contaminada, que as
pessoas sequer podem consumir; ou quando a água é fraca, ou sem água nenhuma,
como aconteceu agora nesses dias de fevereiro, dias de imenso calor, dias em
que todos nós precisamos tomar mais água. Eu fico imaginando as mulheres, as
crianças, especialmente os idosos, que não tinham sequer um como de água para
tomar.
O Sr. Mauro
Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, só
querendo complementar um pouco da sua fala, a respeito, por exemplo, na Vila
Pedreira, como a senhora falou, o cano da água é uma mangueira passando por
dentro do esgoto. Isso não é admissível numa cidade como Porto Alegre. O esgoto e a
água potável passam no mesmo local, e a população ali. Isso é um caso de saúde
pública, porque depois vamos ter problema logo ali na frente, no posto de
saúde, porque as crianças vão estar contaminadas. Na Zona Sul, na Costa Gama,
recebi reclamações da comunidade que não tinha uma gota de água. A comunidade pediu
que mandassem uma pipa, e os Bombeiros tiveram que levar água para aquela
comunidade, com todo o calor que fazia, porque a Prefeitura não conseguiu
mandar uma pipa sequer para a comunidade. Obrigada, Vereadora.
A SRA. MARIA
CELESTE: Obrigado,
Ver. Mauro Pinheiro. E eu quero encaminhar verbalmente, mas acho que vamos
fazer um documento, solicitando o comparecimento do Diretor do DMAE a esta
Casa. Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; por favor, eu gostaria de sua atenção
rapidamente. Provavelmente vamos encaminhar, mas acho oportuno que o Diretor do
DMAE venha a esta Casa, em uma dessas quintas-feiras temáticas, fazer os
devidos esclarecimentos, porque até agora tudo aquilo que ele combinou com a
comunidade, com a população, pelo jeito não aconteceu. As notícias de jornais
são de que há o empenho do DMAE para resolver o problema, mas até agora... Nós
temos um pedido de audiência pública. Mas, no mínimo, o Diretor do DMAE precisa
vir a esta Casa prestar os esclarecimentos aos Vereadores, porque há muitas questões
ainda que nós precisamos saber e resolver, porque o que não dá...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. MARIA
CELESTE: ...para
admitir é a população ficar sem água, principalmente no verão. Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Mauro Zacher, colegas Vereadores,
cidadãos e cidadãs, ano eleitoral é assim mesmo, vejam como mudou o discurso de
2011 para 2012. O PT, realmente, agora vestiu a camiseta da oposição. É bom, é
bom, está definindo bem o quadro eleitoral!
Mas é uma oposição construtiva, uma oposição respeitosa! Admiro muito o PT, têm
uma história linda os nossos Vereadores aqui, mas dá para ver que é um momento
de angústia por que passam os nossos colegas Vereadores do PT, porque, de
repente, o Governo não presta mais: até 2011, prestava; agora não presta mais.
O Sr. Elias Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcantônio, obrigado pelo aparte que me concede. O que eu
quero deixar como registro é que uma discussão tão importante, que tem que ser
feita para melhorar a Cidade é feita do ponto de vista partidarizado, e isso
contamina a discussão. Olhem só a incoerência: o Ver. Comassetto, que é um
engenheiro, que trabalha com matemática, que tem que fazer cálculos para que um
prédio ou uma marquise não caiam, diz que a água deveria estar a 70 metros de
altura, quando grande parte dos encanamentos já se rompeu pela cidade. Vejam a
incoerência da pessoa: quando entra o aspecto partidário, o aspecto de campanha
política, contamina até o discernimento da própria pessoa.
A
CEEE não fornece luz, os motores não puxam água, seca o reservatório, e aí a
gente joga pedra em tudo que se fez. No Partenon, alguns Vereadores, como eu,
estiveram com o Prefeito quando foi construído um reservatório monstruoso, um
grande reservatório que nunca tinha sido feito na Cidade – e outros mais.
Então, fica aqui o registro deste Vereador de que a gente precisa fazer as
críticas com coerência e com responsabilidade.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Elias Vidal. É importante
esse seu registro porque a população de Porto Alegre tem consciência das
grandes ações que o Governo Fortunati vem realizando no sentido de fazer com
que a nossa Cidade cresça com desenvolvimento e justiça social. E não podemos
permitir que discursos que visam meramente ao interesse eleitoral contaminem
essa informação e acabem distorcendo a realidade, passando uma imagem que não é
a da realidade, e que os próprios Vereadores do PT que acompanham as regiões de
Porto Alegre, que acompanham as ações do Prefeito Fortunati sabem que não é a
realidade.
Então,
é muito importante o esclarecimento do Ver. Elias para que este momento de
eleição não partidarize a nossa atuação aqui na Câmara e as nossas lutas em
defesa das demandas das comunidades, desinformando a população de Porto Alegre
e tirando da Prefeitura os seus méritos. Méritos esses de um grande Governo,
extremamente comprometido com a questão social e com melhorias concretas, não
só no atendimento às comunidades de baixa renda como de toda a Cidade, com
grandes obras que estão fazendo com que a nossa Capital tome o rumo,
finalmente, do progresso. Nos 20 anos do Governo do PT, infelizmente, pouco se
viu em termos de avanço para transformar Porto Alegre numa grande metrópole.
(Manifestações
nas galerias.)
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Luciano Marcantônio. Eu quero agradecer à Bancada do
PT, que, incontida, continua fazendo aparte antirregimental. Quero fazer um
adendo à proposta da Ver.ª Maria Celeste, Presidente, para que, no dia em que
vai estar aqui o nosso Secretário Presser, que está coordenando muito bem o
DMAE, também esteja aqui o colega da CEEE, do Estado, que não recebe Vereador!
Tento marcar com a CEEE, pelos mesmos motivos que explicitou aqui o Ver. Elias
Vidal, já há dois meses e não sou recebido para discutir a questão da água,
para discutir a questão da rede provisória em alguns loteamentos irregulares;
não tenho obtido resposta. Então, peço que o representante da CEEE – mas um
representante que venha para dar resposta, não para nos enrolar – esteja
presente neste dia.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Dr. Thiago. É
importantíssimo o seu encaminhamento porque realmente há necessidade duma
participação responsável da CEEE nesse processo que envolve água para as
comunidades de baixa renda. Depois vou comentar um pouco isso.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcantônio, eu jamais vou brincar com a necessidade das
pessoas humildes que precisam de água, eu não brinco! Tenho certeza absoluta de
que os Vereadores do PT jogam isso como se o Prefeito não tivesse feito nada.
Jamais, jamais mesmo, vou brincar com a necessidade, a gente sabe quanto é
necessária a água para um cidadão realizar seus afazeres na sua casa. E,
certamente, nós também vamos cobrar do DMAE porque quem sofre é a comunidade, e
nós não podemos admitir, em hipótese nenhuma, a comunidade sofrer. Não é por
discurso da oposição porque a oposição sempre vai jogar contra o que está
mandando, isso sempre; ela não reconhece as obras, não reconhece o
Socioambiental, não reconhece o Conduto Álvaro Chaves, é sempre assim! Mas
quero dizer para os senhores que, como Vereador e como cidadão de Porto Alegre,
vou cobrar junto e quero ter certeza absoluta de que vocês tenham água nas suas
casas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu caro Ver. Marcantônio; o Ver. Todeschini, como sempre, quando
pode agredir o DMAE, ele agride. Não deveria fazer isso porque ele foi Diretor-Geral
do DMAE; deveria aconselhar e atacou, inclusive, o PPS. Então, quero dizer que,
se a Câmara concordar, quinta-feira, o Diretor-Geral do DMAE estará aqui e
poderá falar das obras de ampliação do sistema Belém Novo, poderá falar do
consumo de água das vilas irregulares, da adutora da Juca Batista, da
instalação de um quarto motor-bomba na Estação de Bombeamento de Água Bruta de
Belém Novo, da adutora de água bruta, da Estação de Bombeamento de Água Tratada
da Restinga e outras coisas mais, podendo responder, sem dúvida nenhuma, àquilo
que os Vereadores questionarem.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. João Dib. Essa colocação
do Ver. João Dib é a prática do Governo Fortunati, ou seja, sempre que há
necessidade de que a interlocução seja lá na comunidade de baixa renda,
conduzida pelos Delegados, Conselheiros do Orçamento Participativo, coordenada
pelo Centro Administrativo Regional, que são os CARs, para lá, na comunidade,
dialogar sobre o problema, o Prefeito Fortunati determina que os Secretários
estejam nos FROPs, nos Fóruns Regionais do Orçamento Participativo discutindo a
realidade da comunidade na comunidade e resolvendo na comunidade. É assim que
sempre funcionou, e, quando o Governo tem que vir à Câmara esclarecer, vem com
o maior entusiasmo e com o maior interesse porque esta Câmara é também local de
interlocução. Na Câmara de Vereadores, lá na comunidade, sempre tem sido assim
a rotina do Governo Fortunati: se existe problema, se dialoga e se resolve. Na
questão da água que é levada para as comunidades, é importantíssima também a
participação da CEEE, e eu não vou dar aqui um discurso populista, um discurso
puramente partidário desqualificando e desconstituindo o trabalho da CEEE. Eu
acredito que a CEEE, no momento em que também for convocada, e é
importantíssimo que ela seja convocada, vai estar presente, junto com o DMAE,
para buscar as melhores alternativas para a comunidade. E nós, Vereadores,
temos a responsabilidade e o compromisso de construir uma agenda positiva, não
uma agenda com um discurso eleitoreiro, partidário e sectário; é assim que esta
Câmara tem pautado o seu discurso até este ano, eu espero que este ano também,
para Porto Alegre continuar crescendo. Foi assim que nós construímos grandes
avanços na gestão Fortunati. Espero que este ano a gente também consiga separar
o interesse eleitoral do interesse da nossa Cidade. O interesse da nossa Cidade
para o bem de todos, para o bem comum tem que transcender o interesse
político-partidário e, principalmente, o eleitoral. Então, nós temos que ter,
sim, uma agenda positiva – CEEE, DMAE – para esclarecer esses pontos que estão
colocados em dúvida e começar a resolver onde é justo socialmente.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Prezado Ver. Marcantônio; venho, com muita honra, em nome da
oposição, que o senhor citou há pouco, dizer que só estamos debatendo esse tema
porque esta Casa é um Parlamento, é o local de parlar sobre os problemas. Nós
não temos nenhuma satisfação em trazer aqui as angústias que a população sofre,
mas a região sul, o bairro Lomba do Pinheiro ficou sem água durante cinco dias,
durante o carnaval. Por que isso? Nós temos certeza de que é por falta de
projetos e por falta de expansão. Talvez o senhor possa trazer a informação de
onde estão esses projetos e por que a direção do DEMHAB e a assessoria
comunitária não foram lá atender àquela população, inclusive deixando o
Prefeito em maus lençóis. Por que isso aconteceu? Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Caro Vereador, se for necessário, se auxiliar, eu posso me
comprometer a convidar o pessoal da CEEE para estar presente na quinta-feira.
Estamos aí, é só nos dar um toque que nós faremos isso. (Palmas.)
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Ferronato. Tenho certeza
de que a CEEE vai estar presente, e esse é o papel da Câmara: buscar a
interlocução para que aconteça a obra e se resolva a situação da comunidade.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu agradeço pela oportunidade que o senhor me concede. Se
todos nós, na Câmara de Vereadores, os 36 Vereadores, estivermos aqui pela
comunidade para tentar resolver o problema dela e não nos preocuparmos em bater
um no outro, então, eu tenho certeza absoluta de que a Companhia de Energia
Elétrica não se negará a estar aqui para, numa parceria com o DMAE e com a
Administração de Porto Alegre, buscar formas de abastecer essas comunidades que
tiveram falta de água. Esse é o caminho, e não o caminho da agressão, o caminho
que leva ao embate político porque isso não é político, isso é falta d’água que
precisamos resolver na cidade de Porto Alegre. E, se o Presidente do DMAE,
Flávio Presser – que é, sim, do meu Partido, do qual eu me orgulho muito –, se
prontificou a estar aqui na quinta-feira, nada mais justo do que a CEEE também
esteja aqui porque água não sobe sozinha a lomba; água precisa de motor,
precisa de energia elétrica para subir, para poder abastecer a casa das
pessoas. Se existir a parceria entre os dois, temos certeza de que a comunidade
vai sair ganhando. Agora, se o embate for só político, as urnas vão dizer isso
em outubro de 2012.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Ver. Paulinho, obrigado e parabéns pela
sua manifestação. O Rio Grande do Sul já percebeu que o discurso e a prática
têm que estar separados dos interesses partidários e eleitorais. Não dá mais
para ficarmos vendo o PIB dos outros Estados crescer; ver os outros Estados
atraírem muito mais do ponto de vista turístico, atraindo mais empresas, e o
Rio Grande do Sul ficando para trás. É por isto que nós conquistamos o Metrô em
Porto Alegre: pela sincronia entre Governo Dilma, o Governador Tarso e o
Prefeito Fortunati; é por isso que nós conquistamos, finalmente, a previsão do
início da obra do Caís Mauá, que estava emperrada há décadas, como tantas e
tantas obras grandes que Porto Alegre aguardava, mas que não aconteciam porque
se partidarizava a gestão, tornando o Governo sectário. E quem perde não são os
Partidos ou os políticos, é a população. Então, chega de nós, por causa de
eleição, começarmos a desconstituir o que existe de bom em um Governo e
desinformar a população. Vamos ser racionais, equilibrados e estadistas na hora
de sermos Parlamentares.
Se
há problema no DMAE, vamos ajudar a construir; a CEEE é responsável pela falta
de soluções por parte do DMAE, vamos ajudar a CEEE a construir. Vamos unir a
CEEE e o DMAE, porque quem perde com essa desunião, com essa desagregação e com
esse discurso partidarista e eleitoral é a população. Tenho certeza de que da
parte do Governo Tarso e da CEEE, como da parte do DMAE, pelo Prefeito
Fortunati, nós temos, sim, condições, de fazer uma agenda positiva e começar a
preencher essas lacunas, que, pelo alerta da comunidade, necessitam de uma
atuação mais forte e prioritária.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcantônio, só quero dizer que a minha crítica não é ao DMAE,
porque esse órgão é uma excelente autarquia e tem extraordinários
profissionais. A minha crítica é à Direção atual do DMAE, que faz escolhas
equivocadas.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Todeschini. Acho
importante esse debate, o qual permiti que fosse proporcionado durante a minha
fala em Grande Expediente, porque é através desse diálogo respeitoso que
podemos construir soluções para o bem de Porto Alegre.
Eu
tenho certeza de que o DMAE já deve estar recebendo as informações e tem as
suas informações. O DMAE nos passa que muitos desses problemas e deficiências
acontecem por falta de uma melhor interlocução com a CEEE.
Hoje,
foi positiva a nossa Pauta: uma agenda na Câmara de Vereadores com o DMAE, a
CEEE, a Prefeitura, o Governo do Estado, promovendo essa integração para fazer
uma cogestão na solução rápida desse problema que afeta as comunidades de baixa
renda. Sabemos que o Governo Fortunati é um Governo plural, um Governo
democrático, é um Governo que respeita a oposição. É um Governo que dialoga
seus projetos para serem encaminhados pela oposição, que tem mérito em muitos
projetos, e não há motivo para o Executivo desrespeitar a oposição. É um
Governo que trabalho em conjunto para a melhor ideia, independente de ela ter
vindo do PT, do PSOL, do DEM, ou do PP. A melhor ideia vence, assim Porto
Alegre vence. Nós não podemos ficar, agora, pinçando problemas do Governo,
tentando generalizá-los, fingindo para a população que o Governo não é bom. É
um excelente Governo, é um Governo que fez muita habitação popular, e nunca se
fez tanta habitação popular na Restinga e no Humaitá/ Farrapos – nunca! Estamos
conseguindo cumprir toda a demanda do PIEC – Programa Integrado Entrada da
Cidade. É um Governo que, com o próprio DMAE, chegará até o final do ano, a
mais de 80% da água de Porto Alegre tratada, acarretando na despoluição do
nosso Lago Guaíba. Então, temos que ver as coisas boas, meu Presidente. Quanto
à mobilidade urbana, nunca se projetou tanto e nunca se fez tanto: a duplicação
da Av. Tronco; a duplicação da Av. Voluntários; a duplicação da Av. Beira Rio;
o projeto do Aeroporto. A Estação Farrapos, do Trensurb, que já está em obras,
e foi um projeto construído em conjunto – Câmara, Trensurb e o Prefeito
Fortunati. Há também o Aeromóvel Centro/Zona Sul; são os BRTs, ônibus rápidos e
articulados, com a reforma dos corredores e a construção de novos terminais; é
a segunda passagem gratuita; são as intervenções...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores aqui presentes, temos, hoje,
também, um tema que precisa ser abordado, preliminarmente. E, como Presidente
da Comissão da Copa que sou, preciso falar sobre esse tema, até porque Porto
Alegre ganha, e muito, com a Copa, e perderemos, todos, se algum tropeço
acontecer. O Inter, lá no início da jornada, dizia e publicava que com em torno
de R$ 100 milhões faria a remodelação do Estádio do Gigante da Beira-Rio.
Chegou a construtora Andrade Gutierrez e os valores quase que triplicaram. A
Andrade Gutierrez fica 25 anos com o estádio, fica com toda a área VIP do estádio, fica com um edifício garagem,
dentre outras coisas mais. E Porto Alegre conta com cinco campeonatos
brasileiros, com quatro Libertadores da América, com dois clubes com títulos de
Campeão Mundial de Futebol – aqui não estamos falando nem de Inter, nem de
Grêmio, estamos falando da Copa do Mundo de 2014. E Porto Alegre sediará, sim,
a Copa 2014! Quero chamar a atenção que agora a construtora Andrade Gutierrez
tenta levar a culpa do atraso nas obras para o Banrisul! Então, essa é uma
questão que precisa de uma meditação, de uma discussão de todos nós, Vereadores
de Porto Alegre. Portanto, convidamos a todos, ainda não está 100% definida,
mas nós pretendemos, na quinta-feira, pela manhã, promover uma reunião ampliada
dos Vereadores da Comissão da Copa – convidamos todos os Vereadores desta Casa
para tratar do assunto Estádio da Copa. Então, coloquemos nas nossas agendas
para que possivelmente, quinta-feira, tenhamos essa reunião. Quero aproveitar
para convidar todos os presentes para estarem aqui, porque essa é uma questão
de alto interesse para a cidade de Porto Alegre e para todos nós, cidadãos de
Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Mauro Zacher, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, é claro que,
quando nós estamos numa época em que discutimos a Copa do Mundo aqui em Porto
Alegre, onde muitos investimentos estão sendo feitos, nós não podemos conceber
que, em determinadas regiões da Cidade, tenhamos problemas com falta de água,
porque já dissemos outro dia aqui que a água é essencial para a vida das
pessoas. Ela não é algo a mais, é algo essencial! Começa tudo pela água! Então,
não se pode conceber que, numa região da Cidade, nós estejamos com problemas de
falta de água. Mas, se nós estamos com falta de água e a nossa população não
tem aumentado nós últimos tempos – pelo menos são os dados do IBGE –, significa
que esse problema que nós temos, Ver. Ferronato, não é um problema criado
agora, é um problema que já vem há algum tempo. É claro que as populações vão
migrando de um local para o outro, e, de repente, esses problemas vão mudando
de região para região. Mas eu recebi alguns dados que julgo importantes para
serem divulgados, até porque nós temos a comunidade da Lomba do Pinheiro
presente aqui. Até as Paradas 12 e 13, da Lomba do Pinheiro, quem abastece ali
é a barragem da Lomba do Sabão. Então, até ali não há problema, a água está
chegando com normalidade. Depois da Parada 13, o que acontece é que o
abastecimento vem lá pela estação de tratamento de água de Belém Novo – e foi
ali que nós tivemos problemas! Por exemplo, durante o carnaval, com a falta de
energia elétrica,
que acabou gerando falta de abastecimento, o que é absolutamente normal em
determinadas regiões da Cidade, muito embora não devesse acontecer – mas foi o
que aconteceu no carnaval.
Vejo aqui que já estão anunciadas – contrariando
informações antes trazidas – obras de ampliação no Sistema Belém Novo. Na
verdade, são quatro obras em planejamento naquela Estação, o que deverá suprir
o problema depois da parada 13 da Lomba do Pinheiro e ainda alguns problemas
que existem na Zona Sul da Cidade. Isso é importante que venha a acontecer, porque,
afinal de contas, estamos falando sobre água, e água não pode ser utilizada
para alguém buscar votos. Água é importante. Qualquer Partido que esteja no
comando de Porto Alegre é muito importante que se esforce ao máximo, até porque
o orçamento do DMAE é avantajado, para que não falte água nas diversas regiões.
Agora, não se pode, realmente, fazer manobras
covardes: pegar fatos isolados, julgar um Partido político que está comandando
a Cidade – e está comandando bem – e falar que o DMAE está sendo mal
administrado. Não! Acho que o DMAE está sendo bem administrado, como em outras
vezes. O próprio Ver. João Antonio Dib, que também já administrou o DMAE, sabe
muito bem que existe um carinho muito especial por aquela autarquia. Tanto é
que o orçamento do DMAE é um pouco menor do que o Orçamento de todo o
Município, porque tem que se tratar bem essa água.
Então as obras de ampliação estão aí...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Presidente, Mauro Zacher; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores da imprensa aqui presentes, lideranças comunitárias da região Sul,
Lomba do Pinheiro, do Fórum de Entidades, que nos dão o prazer deste debate
hoje. Sem dúvida nenhuma, tratarmos do bem público essencial à vida, água, é
tratarmos de qualidade de vida, é tratarmos de cidadania.
Não
vimos aqui como oposição fazer um discurso fácil. Nós vimos a esta tribuna hoje
responder à Cidade, aquilo que é o nosso papel e que é um anseio das
comunidades: que tenham os seus serviços públicos prestados de maneira digna!
Portanto,
meu prezado Ver. Marcantônio, dizer que nós estamos aqui tentando desinformar a
população é um equívoco na discussão política, porque a população está
bem-informada: a população sabe quando falta água, a população sabe quando
faltam ônibus, a população sabe quando tem buracos na rua, muito mais do que
nós que aqui estamos e não conhecemos a Cidade na sua totalidade.
Buracos
sempre existiram e sempre existirão, mas buracos que consomem uma comunidade
não podemos aceitar! Vejam só, dar explicações sobre a falta de um bem básico,
que não está faltando uma vez... Eu pediria aos colegas Vereadores que se
colocassem no lugar daquela população que está lá na periferia, na Lomba do
Pinheiro, onde falta água. Há mais de um mês, grita lá uma liderança
comunitária. Agora, com um calor de 40º, Ver. Tarciso Flecha Negra, chegar em
casa, com crianças, com pessoas com deficiência e não ter condições de tomar um
banho, não ter condições de tomar um medicamento porque não têm água?! Ver.
João Antonio Dib, por favor!
E
aí, dizem que há água suficiente na Cidade. É verdade! Água tem; o que está
faltando são as tubulações, o que está faltando é cano, o que está faltando são
as bombas, o que está faltando é projeto! É isso que está faltando! E isso nós
temos que debater aqui, sim! Porque, prezado Elias Vidal, como engenheiro para
lhe explicar também: a região da Hípica – o senhor não mora lá e não a conhece,
mas o antigo companheiro Jair e sua família moram lá – precisa da pressão de 70
quilos por centímetro quadrado para que a água possa chegar nos lugares mais altos.
Sabem quanto está a pressão lá? Está 30 quilos por centímetros quadrados. Isso
significa que, se a água não tem pressão, não chega aos lugares mais altos,
como naquela encosta da Restinga, naquela encosta da Aberta dos Morros, da
Hípica. Inclusive, eu já disse que são vilas irregulares e com projetos
aprovados pela Prefeitura! Agora, como a Prefeitura aprova um projeto cuja
infraestrutura não dá condições para chegar a água até essas comunidades?
É
isso que nós estamos debatendo fraternalmente aqui. Queremos debater isso para
dizer que o DMAE errou. Por que ele errou e erra? Ver. João Antonio Dib, o
senhor já foi dirigente daquela autarquia e da Prefeitura, eu gostaria que nos
respondesse isso. Sabe quanto tem depositado, hoje, nos caixas do DMAE, em dinheiro
vivo? Trezentos milhões de reais! Isso rende R$ 30 milhões por ano. Então, o
DMAE não é uma agência bancária. O DMAE tem que fazer investimentos em
projetos, e aí não tem projetos. Esse é o problema! Essa é a realidade!
E
quero dizer mais, aqui nestes 20 segundos que me restam: no ano passado, o DMAE
tinha R$ 13 milhões para investir em obra de investimentos, e vocês sabem
quanto ele realizou? Ele realizou um milhão, menos do que gastou em
publicidade. Onde está a capacidade desta empresa que já foi líder? Assim não
dá. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, Mauro Zacher; Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; em 1975, eu voltei a
Direção-Geral do DMAE e a água, na Lomba do Pinheiro, chegava até a quota 30,
tão somente 30. Eu até improvisei um levantamento aerofotogramétrico com um
avião teco-teco, e estendemos a rede morro acima. Daí, houve um crescimento na
Lomba do Pinheiro, graças a Deus.
Agora,
eu gosto muito dos que falam da atual Administração – da Administração Fogaça,
da Administração Fortunati –, e qual foi a primeira obra que o DMAE concluiu em
2005? Não foi de asfalto. Não asfaltou nada! Mas foi a adutora de interligação
do Sistema Menino Deus e Lomba do Sabão a primeira obra que o DMAE concluiu em
2005, logo depois da Administração que tinha o Cidade Viva e que gastava uma
enormidade em publicidade. E só vão ali falar em publicidade! Houve uma emenda
orçamentária da UAMPA, que foi aprovada, reduzindo a verba de publicidade do
gabinete do Prefeito, à época, Tarso Genro; a suplementação desta verba
reduzida no Orçamento foi de 13.206%. Então, o Cidade Viva eu não esqueci, e
até houve problemas sérios com o Tribunal de Contas e outros mais.
Essa
obra da adutora interligando o Sistema Menino Deus e Lomba do Sabão era para
garantir o abastecimento da Lomba do Pinheiro e custou R$ 2.343.000,00 isso em
2005, para atender 48 mil habitantes. Agora, não funciona – e aí falaram em
bombeamento da água – se não houver energia elétrica, e a falta de energia
elétrica compromete todo o Sistema. Eu ontem ouvia no rádio que não entendiam
que, depois de reparos feitos na rede, se não me engano em Novo Hamburgo,
demoraria algumas horas para chegar água ao final de rede, porque todo mundo
começa a captar água assim que retorna. Quando há problema de falta da água, o
Sistema todo se envolve por falta de energia elétrica. E falta muito energia
elétrica! E eu não estou dizendo nada de mais, porque a CEEE vai receber R$ 4
bilhões e vai aplicar na ampliação de rede; a CEEE está preocupada, eu não
tenho crítica – mas que falta, falta, e ninguém pode dizer o contrário.
Por
outro lado, dizer que tem R$ 300 milhões no cofre, olha, é muito bom o PT
pensar que assim ocorre, porque, quando dirigiam esta Cidade, no dia 30 de
setembro de 2004, o PT tinha, em CDBs, nos bancos da Cidade, R$ 100 milhões, e
terminou o ano, quando a arrecadação é maior, com um déficit de R$ 175 milhões
para o Fogaça pagar. Agora, isso eles não falam. Não falam! Ninguém seguraria
R$ 300 milhões. O PT estava acostumado a fazer. Quando instituíram o SUS,
receberam o dinheiro e teriam que passar para os hospitais. Nós fomos
procurados na Câmara porque o dinheiro não chegava nos hospitais. Aí, o
ex-Governador Jair Soares e o Eliseu Santos eram Vereadores aqui, ligamos para
Brasília, e informaram que o dinheiro já estava aqui há um mês. Mas estava
aplicado em CDB e, no outro dia, quando denunciamos, foi entregue aos
hospitais. Portanto, isso é coisa deles. Nós não guardamos dinheiro: nós
fazemos obras. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa;
Vereadoras e Vereadores, público que nos dá honra da presença, o debate de hoje
é extremamente produtivo e, obviamente, não é perfeito. Não é perfeito no dado
em que fica um jogo de empurra: falta água porque não há gestão competente, mas
a gestão não pode ser competente porque falta luz. Essa parte, Vereadores Sofia
Cavedon, Comassetto, João Dib, Todeschini, é a parte ruim do debate: o jogo de
empurra.
A
parte boa do debate é porque, quanto a essa tragédia social que vivem inúmeros
moradores da nossa Capital, hoje representados aqui pela Associação Santa
Filomena, pelos moradores da Lomba, companheiras e companheiros – eu falava há
pouco com o João sobre este tema –, nós, Fernanda Melchionna, temos uma posição
muito crítica sobre isso no seu conjunto, porque o cuidado com a questão da
água envolve também uma visão de classe. Com relação aos pobres – seja a água,
seja a saúde, seja a luz, a energia elétrica, seja o que for, seja a segurança
–, é sempre secundarizado. Sempre! Não é de agora, é sempre secundarizado. Nós
vivemos este momento trágico agora, porque a água tem uma relação direta com a
vida e com a saúde das pessoas. Falta água, Ver. Tarciso, falta saneamento, falta
higiene, falta bem-estar, falta qualidade de vida, falta saúde e, acima de
tudo, sobra desconsideração. Sobra desconsideração. Eu queria ver se faltasse
água por 5 horas no bairro Moinhos de Vento, meu caro João, se não iria parar
esta Cidade; se fosse nas Três Figueiras, se não iria parar esta Cidade; se
fosse no Bom Fim, se não iria parar esta Cidade – ali não falta água. Ali nunca
falta nada! Não falta água, não falta saúde, não falta segurança, não falta
nada. Há uma questão de classe, ou seja, há uma opção contra os pobres.
Permanente. Sistemática. Cruel. E ela continua existindo agora, de uma maneira
que atinge a todos nós que temos, de uma forma ou outra, compromisso com
mudanças sociais.
A
questão da água neste momento é insuportável, é insustentável! Na quinta-feira,
que eu espero que seja na próxima, Presidente, nós precisamos não só de
explicação da Direção do DMAE; nós queremos uma solução para quinta-feira, e
pode envolver a responsabilização da CEEE, sim. Talvez seja esse o caso, sim.
Mas quer-se uma solução. E era neste sentido que eu e a Ver.ª Fernanda
Melchionna debatíamos: vinda para dar explicações é muito pouco. Ela é
necessária, mas é muito pouco. Quem tem sede e quem precisa da água em casa não
vai se contentar com as explicações e nem pode. Nós precisamos de soluções,
responsabilizações, sim. Existe a questão da CEEE? Vamos colocar em pauta,
vamos trazer a CEEE, vamos responsabilizá-la! Mas, no direto, na caneta, na
decisão, é o DMAE, que tem de vir, explicar-se e imediatamente apresentar
soluções!
Já
basta que tivemos uma derrota, aqui na Câmara, quando propusemos que não
mais...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. PEDRO RUAS: ...que não mais se permitisse que
inúmeras áreas fossem compradas por empresas interessadas no plantio de
eucaliptos para a celulose. Árvores, João, que consomem, na sua primeira etapa,
15 litros de água por dia, um pé, e 45 litros de água/dia na sua maturação. E
há áreas reservadas em Porto Alegre para o plantio desse tipo de árvore para a
celulose. Perdemos aqui na Câmara, voltaremos ao debate este ano. Já basta que
passamos por isso!
Neste
momento, o que nós não podemos aceitar, Ver. Beto Moesch, em hipótese nenhuma,
é que essa população inteira, representada, hoje, pelos companheiros e
companheiras da Santa Filomena, continuem sem o direito humano que a água
representa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Presidente, senhores e senhoras,
agradeço à minha Bancada, especialmente ao Líder Comassetto, por poder falar no
tempo do Partido dos Trabalhadores. Acho que não dá nem para considerar o
enquadramento que tenta fazer aqui o Ver. Luciano Marcantônio sobre o debate
que estamos fazendo, porque não é sério, quanto ao drama de quem vive sem água,
dizer que esta é uma disputa meramente político-partidária. E não é sério
quanto à gestão que vários Vereadores fizemos, durante todo o ano passado,
quando andamos na comunidade toda quinta e sexta-feira, junto a assessores e
assessoras, levando o Governo aonde o drama da água apareceu. Então, não é um
problema agudo só de agora – lá na Lomba, seriíssimo, faltou água todos esses
dias –, é um problema crônico, é um problema de omissão gravíssimo deste
Governo Municipal. Porque não se nega água nem na Bíblia, Ver. João Dib. Água é
um bem, é direito de todos, e esta cidade, capital do Estado do Rio Grande do
Sul, que já teve os melhores indicadores de qualidade de vida, tem muitas
comunidades bebendo água podre, água que passa no esgoto.
E
é muito grave, diante disso, que o DMAE gaste mais em publicidade do que em
investimentos. É gravíssimo isso, Ver. Carlos Todeschini, meu Líder: R$ 1,7
milhão, em 2011, gasto em publicidade enquanto que liquidou R$ 1 milhão em
investimentos. Quase dois milhões em publicidade o DMAE gastou no ano de 2011;
e pouco mais de um milhão, em investimentos em água, Ver. Alceu Brasinha. Será
isso está sendo impedido por uma ligação de luz? Eu não acredito, porque há
muitas comunidades organizadas; há cooperativa, na Lomba do Pinheiro, que se
dispõe a pagar a água e que não consegue o serviço do DMAE para que a água limpa
chegue até lá. O DMAE, que sempre foi o órgão “primo rico” desta Cidade, da
Prefeitura de Porto Alegre – como colega e professora, sei disso. O responsável
pelo maior percentual de investimentos na cidade de Porto Alegre sempre foi o
DMAE, e o que está acontecendo com o nosso órgão essencial para a dignidade das
pessoas?
Então,
não dá, Ver. Luciano Marcantônio, para tratar assim. É muito importante e muito
positivo que esteja agendada a presença do Diretor do DMAE para quinta-feira,
porque nós vamos cobrar, uma a uma, para as comunidades que ainda esperam pelo
acesso à água. O Ver. Luciano Marcantônio traz aqui as comunidades do Humaitá e
do Programa Integrado Entrada da Cidade, o PIEC. É vergonhoso que, em 2004,
esse programa tinha iniciado a construção de moradias populares na entrada da
cidade, como o Loteamento Santa Terezinha, com recursos do Fonplata. Esse
programa ficou oito anos parado, e o Ver. Luciano Marcantônio anunciava que, em
um mês, talvez, a licitação aconteça para a limpeza de um terreno para a
continuidade do PIEC. Isso é vergonhoso, e essas comunidades todas, Ver.
Luciano Marcantônio, estão pingando água em mangueiras de jardim, correndo no
chão, no lodo, no lixo, e nós temos foto disso. Temos testemunha das
lideranças, inclusive da Élida, uma valorosa liderança que faleceu no ano
passado, lutando pela liberdade de verdade da sua vila. Porque a sua Vila
Liberdade, de 500, 600 pessoas, bebe água de mangueira, quando essa água chega,
e não toma banho quente nos invernos gelados deste Estado. Não toma banho
quente! Não tem como higienizar alimentos, e nós assistimos a isso. Não tem
como limpar a roupa das crianças, não tem como manter um alimento limpo e
servir uma família. Esse é o drama das quatro vilas ao redor da Arena do
Grêmio. Dinheiro que desde 2004 esta Prefeitura de Porto Alegre já tinha para
fazer os investimentos na entrada da Cidade. Então não é disputa
político-partidária, quando um órgão gasta muito mais em propaganda e não serve
água limpa, que é direito da população de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luciano Marcantônio está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente. Ver. Sofia, por
quem tenho o maior respeito, ouvi atentamente as suas manifestações e é
importante prestar alguns esclarecimentos para a população de Porto Alegre.
Primeiro, gostaria de reforçar que o PT continua num movimento focado na
eleição. Não estão em uma linha de construção, porque o Fonplata, que foi construído
na gestão do PT, um projeto muito bom que iniciou o processo de urbanização dos
bairros Farrapos e Humaitá, agora, na gestão Fortunati, foi dado um
prosseguimento que vai corrigir as lacunas que esse processo, que foi
construído no Governo PT, deixou para trás. E uma das lacunas mais importantes,
que é onde eu estava hoje de manhã, é exatamente a construção do Loteamento da
Vila Liberdade, que é uma demanda de mais de 30 anos. E, infelizmente, nos 20
anos da gestão do PT eles deixaram a Vila Liberdade, entre o loteamento Mário
Quintana, que foi um dos primeiros construídos pelo PT, apesar de ter sido
extremamente precária, precaríssima, a obra realizada lá, é um dos piores
loteamentos construídos na história do DEMHAB, mas foi importante, permitiu uma
moradia digna para aqueles cidadãos que moravam na antiga Vila Areia.
Construíram o loteamento Mário Quintana, esqueceram da Vila Liberdade e
construíram a Pampa. Não sei por que esqueceram da Liberdade, ficou no meio,
entre a Pampa e a Tecnológica, esquecerem a Liberdade, e construíram a Mário
Quintana. E ficaram lá trinta anos! Retomando o projeto com responsabilidade,
com competência, a Gestão Fortunati anunciou não só a licitação do estudo do
solo, que o PT deveria ter feito no loteamento Mário Quintana para evitar as
rachaduras que agora acontecem lá, e que o DEMHAB estava corrigindo já que o
DNIT, Governo Federal, Dilma, não fez. A Gestão Fortunati, o DEMHAB, a Defesa
Civil estavam lá hoje de manhã visitando as casas do loteamento Mário Quintana,
corrigindo as rachaduras ocasionadas não pela obra da Arena, mas, sim, pela
obra do viaduto que está sendo construído ao lado. Não tem nada a ver as
rachaduras com a obra da Arena! As rachaduras são responsabilidade da obra do
DNIT, e o DNIT reconhece isso. Não tem nada a ver com a obra da Arena. E as
rachaduras do loteamento Mário Quintana são da obra do DEMHAB, mal feita na
época. É só ir lá para ver as casinhas da Mário Quintana e ver depois como são
as da Progresso, da Tecnológica, da Pampa, é outra qualidade!
Então,
Ver.ª Sofia, a obra da Vila Liberdade, que o PT esqueceu, e eu não sei por que
deixou de fazer, entre a Mário Quintana e a Tecnológica, o Prefeito Fortunati
vai fazer! E não é só a licitação do estudo do solo da Vila Liberdade, é de
todas as áreas da região para que não se atrasem mais obras habitacionais, e se
cumpra na íntegra o contrato do Fonplata. Está prestes a ser inaugurada
completamente a obra do loteamento Nossa Senhora da Paz; está prestes a ser
iniciada a obra da Vila J. Renner; e o DEMHAB garante que antes de julho inicia
a obra da Vila Liberdade. Fora o loteamento Barcelona, que será uma das maiores
obras habitacionais dos Bairros Farrapos e Humaitá; conquista do Orçamento
Participativo! A Lourimar, assim como a Elida que faleceu, lutando pelo
loteamento, e não foi uma luta em vão, uma luta que vai se consagrar agora com
essa obra importante que a Elida lutou e conquistou. Não somente a Vila
Liberdade, outro loteamento aguardado há mais de dez anos e demandada no
Orçamento Participativo a compra da área, também vai acontecer. Já foi licitado
o estudo do solo, tem gás metano embaixo! O Prefeito Fortunati, respeitando a
compra da área pelo DEMHAB, na época dirigido pelo Ver. Nelcir Tessaro, que
atendeu a demanda do OP, atendeu a demanda do Movimento Barcelona, movimento
histórico do Bairro Humaitá, não só vai construir no Bairro Humaitá, ao lado
dos empreendimentos de classes média e alta da Rossi, ou seja, não se está
colocando pessoa de baixa renda para morar longe. Tanto que se está mantendo o
local que foi comprado como vai se gastar, com o dinheiro da Prefeitura, R$ 2
milhões na limpeza do gás metano que tem embaixo, respeitando a demanda do
Orçamento Participativo onde a área foi comprada e não foi feito o estudo antes
da compra. Então se faz muito em Porto Alegre para as comunidades de baixa
renda; se fez muito no Governo PT, e se faz muito no Governo Fogaça e no
Governo Fortunati. Agora não podemos partir para este processo de achar que não
está se fazendo nada bom agora em Porto Alegre, no ano de 2012, só isso que eu
registrei aqui. E a maioria das falas do Vereador fala em nós trabalharmos de
forma integrada pensando no bem comum, despartidarizando e tirando de lado o
tema da eleição quando tratarmos da angústia do cidadão. A angústia do cidadão,
do morador de baixa renda que são demandadas...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Nós, oposição, queremos entregar a V.
Exa. um Pedido de Informações para que encaminhe ao DMAE, para dirimir a dúvida
se há os 300 milhões em caixa ou não, e quais os projetos que estão prontos
para serem aplicados neste momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, recebo o documento, mas
V. Exa. terá que se dirigir ao Protocolo.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, parece-me que nesta tarde,
Ver. Luciano Marcantônio, se inicia a corrida a Prefeitura. A água é algo que
não tem nem o que discutir, eu quero pedir ao Fornari, representante do DMAE
nesta Casa, pedido do nosso Partido, do Ver. DJ Cassiá, nosso Líder, do Ver.
Brasinha, do Ver. Elói Guimarães e deste Vereador, já que recebemos informações
quais obras serão realizadas, é que essas obras sejam realmente aceleradas e
possam ocorrer. A parcela da Prefeitura é fazer as obras num tempo mínimo. Vejo
que um dos problemas, Ver. Comassetto, pela falta de água é também pelas
ocupações que temos dentro da nossa Cidade. Nós temos Vereadores que promovem
ocupações, que promovem invasões! Tenho denúncia de um desembargador dizendo
que o próprio Ver. Comassetto incentivou uma ocupação na Ponta Grossa. Isso
está documentado com fotografias e tudo o mais, e será repassada a esta Casa
essa informação do desembargador, que conseguiu fotografar assessoria, que
conseguiu pegar placas de veículos. E tem gente, que hoje está na área ocupada,
Ver. DJ Cassiá, que testemunha que foi incentivada por Vereador a ocupar a
área, que fica no meio de um banhado – o Ver. Comassetto sabe bem quem é.
Quero
dizer também ao Ver. Todeschini que, no tempo em que ele era diretor do DMAE,
aqui no Campo Novo, grudadinho na Vila Nova, na Zona Sul de Porto Alegre,
pertinho, pertinho, a água era distribuída por pipa. Quem era o Diretor do
DMAE? O Ver. Todeschini, gente que, no tempo em que tinha o poder na mão, não
resolveu, e agora banca o santinho, o defensor da comunidade, só que naquela
época não cuidava do povo como deveria cuidar; preocupava-se com outras coisas!
É claro que se têm que fazer as obras, e esta é a diferença deste Governo: este
Governo não se esconde e também não acha que é o melhor do mundo. Tem gente que
assume o Governo e depois acha que é o melhor do mundo. O Ver. Todeschini não
foi o melhor diretor do DMAE que já existiu na História, tanto que aqui no
Campo Novo a água era servida por pipa para as pessoas. Então, vamos com calma.
Tem que fazer as obras, Fornari? Claro que tem que fazer, vamos acelerar o
processo; se depender desta Casa, nós vamos agilizar ao máximo para que essas
obras ocorram imediatamente para que as pessoas recebam água nas suas casas,
que o mínimo direito que as pessoas têm é o de receber água e habitação.
Ver.
Mario Manfro, quando as pessoas vêm a esta tribuna fazer discurso, têm uma
facilidade incrível para bater em quem está governando. Claro que é uma
facilidade incrível, só que – já vou avisando – quem promove ocupação de área,
invasão
de área, quem promove isso, pertencendo a este Legislativo, deve ser
penalizado, porque é inadmissível, senhoras e senhores, que alguém que tenha
mandato jogue pessoas no meio do banhado, Ver. DJ Cassiá, dizendo: “Vocês
ocupem lá, porque daí o Prefeito vai se obrigar a dar casa para vocês”. Sabendo
que não funciona assim, usando as pessoas como massa de manobra para ganhar
meia dúzia de votos. Só que se deu mal, porque ocupou uma área em frente à casa
de um desembargador que está indignado, registrou tudo, tem até foto aérea de
Vereador entrando e saindo, de assessor entrando e saindo, e testemunho de
pessoas dizendo: “Eu vim para cá, porque o Vereador mandou eu vir para cá,
porque disse que eu vou ganhar casa depois”.
Já vou avisando também que eu não tenho medo de
entrar nesses lugares. Há uma família que me mandou um torpedo, dizendo que
está lá, e quer, sim, confessar algumas coisas. Amanhã, à tarde, sairei da
CUTHAB e irei lá, porque essa família foi iludida por um Vereador que disse
que, se elas invadissem lá, o Prefeito daria casa.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NILO
SANTOS:
Sr. Presidente, estamos tratando do quê?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Presidente está garantindo a palavra para o
Vereador. Peço que as pessoas, nas galerias, respeitem o direito do Vereador.
O SR. NILO
SANTOS:
Eu não trouxe advogados para me defenderem, nem trouxe assessoria para o
plenário também para me defender, porque aqui cada um pode falar, nesta
tribuna, sobre o que sabe e sobre o que pensa, é livre para falar aqui.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NILO
SANTOS:
Há provas, podem ter certeza de que vai dar comissão de ética nesta Casa. Ver.
Cecchim, vai dar comissão de ética, porque há fotos e testemunhos de pessoas.
Olha que nós vamos ter que trazer isso para a própria CUTHAB, Ver. Paulinho
Rubem Berta, porque se virar moda essa questão de Vereadores aqui promoverem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO
RUAS:
Pelo Espelho, ainda temos o Período de Comunicações, o qual sugiro que seja
transferido para entramos imediatamente na Ordem do Dia, mas não podemos
esquecer que temos ainda hoje o Período de Comunicações. Eu sou um dos
inscritos para falar em Comunicações, por isso me sinto à vontade para sugerir
a sua transferência para o próximo dia.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Depois da fala do Ver. Tarciso, farei a
consulta sobre o seu Requerimento.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras e a todos que nos assistem na Ponta Grossa, Chapéu do Sol, Lomba do
Pinheiro, bairros onde convivo com as crianças. Acho que luz, água e saúde são
direitos de todos, que somos iguais perante a lei, e são obrigações do Governo.
Presidente, quero falar de outra coisa muito
importante, que ocorreu hoje. Apesar da tristeza pelo nosso time não ter se
classificado para buscar o título, houve uma alegria muito grande no meu
coração, hoje pela manhã, quando fomos até a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Moradas da Hípica, e o Prefeito deu início ao primeiro dia letivo.
Na ocasião, foi dado um kit escolar.
Esse kit escolar, pelo qual tanto
lutei, foi um golaço. Acho que o kit
escolar foi o gol mais bonito que eu fiz na minha vida, dentro e fora do
futebol, por quê? Para que todas essas crianças tenham acesso à escola, à
educação, para que, no futuro, possamos formar grandes cidadãos nessa nossa
Cidade tão maravilhosa, Porto Alegre, que pode ficar muito mais bonita ainda,
justamente dando dignidade para todo povo de Porto Alegre, nas vilas, nas
ilhas. Tudo isso aí nós temos que ver.
Nós somos Vereadores, Pedro Ruas, não só de um
bairro; somos Vereadores de Porto Alegre, para lutar por essas famílias de
todos os bairros que têm dificuldade com energia elétrica, com postos de saúde,
com água. Eu acredito nisso. Enquanto eu estiver nesse mandato de Vereador, até
o dia 31 de dezembro, todo mundo sabe que a minha luta, a minha bandeira é a da
inclusão social da criança, através do esporte e da educação, para formação do
cidadão. Essa é a minha luta, essa é a minha briga. É claro que a gente tem uma Bancada,
mas o meu voto vai ser sempre para essas famílias, para essa bandeira. A
bandeira é a educação para essas crianças que merecem, para a formação de
grandes cidadãos que a gente quer dentro de Porto Alegre. E quero parabenizar o
Prefeito José Fortunati que anunciou – e coisas boas devem ser ditas – que
todas as quadras dos colégios municipais serão cobertas. Que maravilha! A
primeira já está lá. Por quê? Há cinco anos, eu venho batendo nesta tecla: as
quadras cobertas são para a saúde dos nossos filhos, das nossas crianças, dos
jovens. Os raios solares, hoje, estão entrando direto, favorecendo o câncer de
pele. Então, nós estamos cuidando da educação, do esporte e da saúde dessas
crianças. Eu quero dar, aqui, os parabéns ao Prefeito por esta iniciativa tão
maravilhosa, e buscar, sim, para a Ponta Grossa, Chapéu do Sol, onde eu convivo
há oito anos, principalmente no Chapéu do Sol e na Ponta Grossa, buscar
dignidade para todos, mostrando a solução, já que teremos a Copa do Mundo em
2014. Não vamos esconder Porto Alegre como a África fez, escondendo sua parte
pobre e mostrando a África rica. Vamos mostrar Porto Alegre como um todo.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos visitam, hoje, do
Fórum de Entidades, militantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ambiental, comunidade da Lomba do Pinheiro que vem, aqui, reivindicar o
atendimento e o fornecimento regular da água na sua comunidade, o meu assunto,
hoje, aproveitando a presença do nosso Secretário e colega Ver. Márcio Bins
Ely... Como nós, logo em seguida, vamos entrar na Ordem do Dia, em que nós
temos o Projeto de Lei do Executivo que trata do Impacto de Vizinhança, eu
apresentei aqui uma Emenda, a pedido do Fórum de Entidades que suprime o §
2º, do art. 8º. E, na nossa opinião, na verdade, é um artigo que, se não for
suprimido do texto legal, entregará à Secretaria Municipal de Planejamento a
possibilidade de não realizar, não exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança,
quando achar que o EVU – e tiver a concordância do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental – pode substituir o EIV. Ora, esse artigo, na nossa
opinião, Ver. Tessaro, na verdade, elimina todo o Projeto de Lei, todo o esforço
que o Projeto de Lei faz, todo o esforço que os técnicos da Prefeitura, que a
comunidade, que os envolvidos no desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade,
militantes, ativistas sociais, os engenheiros, os arquitetos, os ecologistas,
os ambientalistas fizeram com o próprio Executivo Municipal para construir o
Projeto de Lei. Se esse artigo for aprovado, quando desejar, a Secretaria do
Planejamento, ou a Prefeitura, através dessa Secretaria, pode desistir ou abrir
mão do EIV. Ou seja, abrir mão de todo o texto legal. Então, apresentei a
Emenda, Ver. Pujol, no sentido de suprimir o § 2º, do art. 8º. E peço a
compreensão dos meus Pares, Vereadores e Vereadoras, e a atenção para a
aprovação dessa Emenda, porque, se nós aprovarmos o texto como está, nós teremos
um artigo que derruba o Projeto todo quando do interesse do Executivo ou dos
técnicos da Secretaria de Planejamento. Então, nesse sentido apresentei Emenda
que suprime o § 2º, do art. 8º, Ver. João Antonio Dib. E conto com a sua
compreensão, a sua liderança, e, mais do que isso, com a sua consciência
pública para que possamos aprovar a Emenda e que o Executivo tenha aí a
possibilidade de corrigir esse equívoco que faz parte do texto que remeteu à
Câmara de Vereadores. Esse era o objetivo, Ver. Pujol, sei que V. Exa. é um
militante dessa área. Não tem sentido aprovarmos uma lei, Ver.ª Sofia, e, num artigo dessa lei, darmos a
possibilidade de o Executivo abrir mão da própria lei. Então, há aqui uma
incoerência muito grande e, mais do que isso, há uma desistência de todo o
Projeto que implanta o Estudo de Impacto de Vizinhança na cidade de Porto
Alegre. Muito Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher – às 16h16min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3137/11 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/11, que institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos arts. 36, 37 e 38 da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e dá outras
providências. Com Emendas nos 01 a 05 , 07 a
16 e 18. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 19-12-11;
- adiada a discussão por duas Sessões;
- retiradas as Emendas 06 e 17.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLCE nº 003/11. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, sei muito bem da
importância da votação do EIV, mas há um Projeto de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo que as Lideranças concordam em não discutir nem encaminhar, a
respeito de uma homenagem aos escoteiros do Brasil. Assim, não há problema
nenhum se for colocado em votação em primeiro lugar, parece que há
concordância.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É uma homenagem ao Colégio Militar, só
para fazer esse reparo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. pede a antecipação...
(Manifestação
da Ver.ª Maria Celeste fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Maria Celeste, eu apenas atendi a
uma questão do Ver. João Dib, mas já abrimos o período de votação.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, eu também entendo que
tínhamos iniciado o processo de votação do EIV, só que o Ver. Bernardino agora
troca o Projeto. Se for esse Projeto de reserva de área para uma homenagem no
Parque Marinha, Ver. Bernardino, acho que não dá para colocar antes, porque aí
pode ser passível de discussão. A não ser que V. Exa. explique bem qual é o
Projeto, eu gostaria de que nós mantivéssemos o EIV, pois temos expectativa, e
a comunidade está aqui acompanhando o debate.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Certo, está mantido.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu acabei de pedir que não
fosse esse Projeto, há um equívoco; é o Projeto sobre uma homenagem ao Colégio
Militar. E mais ainda: a Comissão da qual a Vereadora faz parte – e não é a
Vereadora, foi um outro Vereador – ficou com esse Projeto desde novembro, e nós
precisamos fazer essa homenagem daqui a 15 dias. Há necessidade de se aprovar
isso.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. tem razão, o fato é que já
iniciamos o período de votação.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, estou
informado de que, na reunião de Lideranças de hoje, foi tornado público que
existem cinco destaques na proposta do Estudo de Impacto de Vizinhança. Foi
anunciado que seriam encaminhados o Projeto e as Emendas não destacadas. A
pergunta é a seguinte: se discutem os destaques antes ou após a votação do
Projeto? Se for antes, eu acho que, primeiramente, nós temos que discutir
destaque por destaque.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pujol, os destaques vêm antes.
Em
votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, como são cinco destaques
apenas, eu solicito que seja lida a Emenda destacada porque não creio que os
Vereadores estejam com o conjunto das Emendas à mão.
(Procede-se
à leitura da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 003/11.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao
PLCE nº 003/11. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria de que a gente pudesse, com
muita tranquilidade, fazer uma reflexão sobre essa Emenda. Em primeiro lugar,
ela é uma emenda oriunda do Fórum de Entidades da Câmara de Vereadores. Um
trabalho zeloso, cuidadoso, de reflexão, de estudo do Projeto que o Governo
encaminhou a esta Casa. É muito importante, porque essas entidades foram as
grandes propulsoras da vinda desse Projeto para a Câmara de Vereadores. Está
aqui o nosso Secretário do Planejamento, que sabe o quanto elas lutaram dentro
do Conselho do Plano Diretor, fazendo debate, aprovando o texto do Projeto que
veio para cá, claro que com várias considerações colocadas. Nós, o ano passado,
recuperamos a Ata da reunião do Plano Diretor em que o Conselho do Plano
Diretor ponderava o tema de que o EIV não poderia ser simplesmente substituído,
deixar de ser realizado em função de outro instrumento que já existisse porque,
senão, voltaríamos à atual situação. E é isso que este parágrafo pode
significar se nós não o retirarmos. Então, é uma Emenda para a qual nós estamos
emprestando a autoria; vários Vereadores, o Ver. Toni, como Líder; várias
outras Emendas oriundas desse estudo do Fórum de Entidades estão sendo
assinadas pelas Lideranças de Bancada desta Casa, de vários Partidos. Eu quero
aqui parabenizar o Fórum de Entidades, a sociedade civil, que luta muito para
que a Cidade cresça de forma harmônica, principalmente não agredindo a
população, os moradores do entorno; também que, quando se aprovar um projeto,
de fato se discuta o impacto anteriormente, mas não apenas o impacto ambiental,
vamos dizer, de árvores que vão ser derrubadas ou não, ou as influências na
manutenção do equilíbrio da fauna e da flora, mas que se considere o ser humano
no seu hábitat, com o seu direito ao sol, à circulação, ao saneamento básico, à
paisagem em si, porque a paisagem também é direito do cidadão. Então, o
instrumento EIV vem para cá, Secretário, e nós queremos celebrar isso com o
Governo Municipal, acho que isso é corajoso. Acho que foi corajoso o fato de
nós colocarmos este assunto na revisão do Plano Diretor. O Ver. Comassetto foi
um dos autores de emendas sobre Estudo de Impacto de Vizinhança – previsto no
Estatuto da Cidade –, que é um instrumento através do qual a cidadania pode
interferir na mediação e na aplicação do Plano Diretor, preservando direitos. Então,
esse § 2º prevê que um EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística – poderá
substituir o EIV, desde que o Governo e o Conselho do Plano assim entendam,
zerando uma conquista maravilhosa, que é a de ter esse instrumento na mão da
cidadania. A ideia não é burocratizar. O Secretário me disse: “Não! É para
situações de urgência”; mas se há uma situação de urgência, encurta-se o prazo,
realiza-se um EIV mais brevemente. Não se precisa abrir mão do EIV, sabendo que
o EVU – e aí parabenizo as entidades que fizeram um documento e o entregaram a
todos os Vereadores – é um parecer mais técnico, que é aplicado até hoje,
apesar de não ter resolvido os problemas de impacto real que estão acontecendo
na cidade de Porto Alegre, nessa transformação que a Cidade está vivendo em
função do antigo e do atual Plano Diretor. Então, o EVU não é suficiente, não
garante a escuta da cidadania, não garante aspectos de paisagem e de direito à
qualidade de vida que o EIV vem incorporar, e que estão previstos no Estatuto
da Cidade. Esta é a reflexão que queremos fazer com Vossas Excelências; essa
supressão nos parece estratégica, deixa com substância um Projeto que será um
marco na cidade de Porto Alegre, Secretário, e que V. Exa. poderá comemorar
junto com a população, que lutou tanto por ele. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Saúdo a presença do Secretário de
Planejamento, Ver. Márcio Bins Ely, que vem acompanhar a votação do EIV.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
05, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
o que propõe a Emenda firmada pela Ver.ª Sofia Cavedon e pelo nosso querido
amigo Ver. Toni Proença é a retirada, a supressão do § 2º do art. 8º.
É bom que fique bem claro o que está escrito
nesse art. 8º para que, evidentemente, o debate e o entendimento possam ser o
mais claros e precisos possível. Diz o § 2º – e peço a atenção de todos (Lê.):
“O órgão responsável pela aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá
dispensar a sua realização, motivadamente, desde que demonstrado que a
avaliação dos seus impactos possa ser realizada através do Estudo de
Viabilidade Urbanística, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental”.
A leitura feita com as ênfases necessárias diz
que não se trata de uma norma de caráter impositivo: trata-se – aqui está
escrito – de uma possibilidade, Ver. Raul, que poderá ser utilizada de forma
motivada – e olhem bem: com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, onde tem assento entidades governamentais, entidades de
classe e entidades comunitárias, enfim, a sociedade e o Governo.
Por isso, eu quero, Ver. Toni Proença, dizer que
não o acompanho no raciocínio segundo o qual a manutenção desse dispositivo
virá prejudicar o Estudo de Impacto de Vizinhança de tal sorte que ele fique
inócuo em inúmeras possibilidades aqui aventadas, e em algumas dessas, num
pequeno empreendimento, numa situação específica de interesse cultural, de
interesse ambiental, o Estudo de Impacto Urbanístico poderá suprir essa
necessidade, e, nessas ocasiões, os técnicos da Secretaria de Planejamento
Municipal poderão recomendar, motivadamente, a aplicação desse permissivo, e, evidentemente,
não ficará decidido somente com isso, precisará que o Conselho Municipal do
Meio Ambiente aquiesça, concorde com isso, autorize essa situação.
Então, honestamente, não vejo essa calamidade
que se quer colocar nesta disposição do Projeto originário do Governo. O
Governo propôs claramente com essa redação, Ver. Luiz Braz, e por isso a Emenda
nº 05 tem a nossa posição contrária, porque nós somos favoráveis, pelas razões
que estamos colocando, à manutenção do texto originário, ou seja, a proposta do
Governo. Nós não podemos, apenas porque o Governo escreveu de uma forma, querer
que seja diferente. O Governo, com muita frequência, acerta, inclusive acertou
enviando para a Casa este Projeto, gerando este debate, esta discussão, para
que estabeleçamos qual o melhor caminho. No caso concreto, que envolve a Emenda
nº 05, afirmo, de forma categórica, sem nenhum temor, que o melhor caminho está
escrito no Projeto do Governo, e por isso entendo que a Casa tem que ser
contrária à aprovação da Emenda nº 05. Por isso recomendo o voto “não”.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, anteriormente, usei o período de Liderança do Pátria Livre para
tratar deste assunto. Como o Ver. Pujol recomenda o voto “não” à Emenda, em
nome das comunidades representadas pelo Fórum de Entidades da sociedade civil,
volto à tribuna porque, na verdade, ao se dispensar o Estudo de Impacto de
Vizinha, por haver já o Estudo de Viabilidade Urbana, mesmo com a anuência do
Conselho do Plano Diretor – que nós sabemos que tem a maioria do Governo e dos
empreendedores da Cidade, e não da sociedade civil –, o que acontece é que o
Estudo de Viabilidade Urbana trata do empreendimento e não do impacto que esse
empreendimento tem na vizinhança.
Na verdade, quando se abre mão do Estudo de
Impacto de Vizinhança por já ter o EVU, está-se trocando a possibilidade de
haver a manifestação da comunidade sobre o impacto que esse empreendimento terá
na vizinhança. Enquanto que o Estudo de Viabilidade Urbana, Ver. Todeschini,
trata do empreendimento em si, se há a viabilidade urbana de autorizar,
licenciar aquele empreendimento. Pois bem, há a viabilidade urbana, como muitos
que nós conhecemos em Porto Alegre, mas tem um impacto negativo na vizinhança,
e é disso que o Estudo de Impacto de Vizinhança trata. Por isso, a proposta de
suprimir esse artigo, para não se dar ao Executivo, mesmo com a anuência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que se sabe tem a maioria
pró-Governo, a possibilidade de não efetuar esse estudo. Que fosse feito
rapidamente, como argumentam o Ver. Pujol e o Secretário, de que, em casos
emergenciais, essenciais, o Governo poderia abrir mão.
Ora, isto é muito subjetivo. De repente, o
Governo terá somente casos especiais e emergenciais a todo o momento, basta que
o Impacto de Vizinhança seja negativo, que a sociedade se mobilize, e aí vamos
lá usar o § 2°, do art. 8º, que nos dá a chance de aprovar sem o Estudo de
Impacto de Vizinhança.
Portanto, discordo do Ver. Pujol. Este parágrafo
realmente zera o Estudo de Impacto de Vizinhança, e ele é nocivo ao Projeto,
que, aliás, corajosamente, o Governo apresenta à sociedade de Porto Alegre e a
esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia
Cavedon, a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 003/11 (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM e 19 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 003/11. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA
(Requerimento): Sr.
Presidente, nós gostaríamos de retirar o destaque dessa Emenda porque ela tem
Parecer favorável de todas as Bancadas da Câmara Municipal. É um avanço na
democratização do EIV.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Fernanda Melchionna, não há como
retirar o destaque. Tem que ser votada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, para não ocorrer dúvidas,
nós não queremos esgotar o tempo de discussão. A nossa posição é favorável. A
Ver.ª Fernanda Melchionna tem razão: a quase totalidade das Bancadas da Casa –
eu já não diria todas, porque parece que a Ver.ª Sofia tem posição contrária –
é favorável. Nós somos a favor de aprovar a Emenda do PSOL.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Presidente, ao cumprimentá-lo,
cumprimento todos. Quero dizer que a nossa Bancada do PPS não foi consultada
sobre a Emenda, mas mesmo assim nós somos favoráveis à Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao
PLCE nº 003/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº
003/11. (Pausa.)
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 003/11.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, gostaria de cumprimentar os militantes, lutadoras e lutadores do
Fórum de Entidades que certamente fizeram com que esse debate fosse pautado na
cidade de Porto Alegre, seja durante a discussão da nossa Comissão Especial do
Plano Diretor em que o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança – entrou como um
dos fortes debates na nossa Cidade, como agora, na regulamentação e no Projeto
que encaminha o Executivo a esta Casa. Certamente, é uma contribuição da
mobilização das entidades; da sociedade, que clama por mais um instrumento que
possa auferir os impactos na vizinhança dos empreendimentos, que possa
subsidiar a elaboração do EVU, que possa ser um instrumento para o exercício da
cidadania, que possa ser instrumento na defesa da vida dos habitantes dos
bairros da nossa Cidade, um instrumento vinculado ao Estatuto da Cidade e que
também é uma conquista a esse respeito.
Nós
vimos aqui encaminhar a Emenda nº 08, porque certamente é mais uma emenda
democrática para a nossa Cidade. Finalmente, depois dessa construção feita pelo
Fórum de Entidades, por Vereadores e Vereadoras da nossa Casa – Ver.ª Sofia
Cavedon, Ver. Beto Moesch –, que lutamos pela aprovação da Emenda nº 07,
sensibilizamos o Governo no sentido de permitir a aprovação de uma das emendas;
inclusive, isso é previsto em outros instrumentos na nossa Cidade, como o EIA-RIMA.
E foi aprovado! Nós saudamos essa aprovação.
Entretanto,
a Emenda nº 08 tem o mesmo sentido de dar publicidade ao relatório do Estudo de
Impacto de Vizinhança e a todos esses instrumentos que são os mapas, as
simulações, as maquetes eletrônicas, por todos os meios, sejam físicos – na
Secretaria de Planejamento Municipal, quando alguém pede e pode retirar esses
instrumentos para consulta –, ou pela Internet, onde há boa parte das relações,
da consulta aos projetos, do acompanhamento das votações.
Não
é à toa que todos nós recebemos dezenas de e-mails
relativos a outros projetos que tramitam na Câmara Municipal e e-mails pedindo a aprovação do EIV,
porque as pessoas aproveitam esse espaço da Internet para exercer também a sua
cidadania – para acompanhar a Câmara de Vereadores, para acompanhar o Executivo
–, e também têm que ter o direito de usar o instrumento Internet para fazer
essas consultas. Nesse caso, nós colocamos o parágrafo único: que, durante o
período em que o EIV permanecer à disposição para consultas, poderão ser
solicitados esclarecimentos, poderão ser tiradas dúvidas da população,
colocando a Secretaria a serviço da população, permitindo outro instrumento de
cobrança e de pressão da sociedade sobre um órgão público, porque, ao fim e ao cabo,
em todas as administrações, o patrão é o povo, e o povo tem que ter o direito
de exercer a sua pressão, a sua fiscalização, a sua cobrança, tanto nos
empreendimentos e nos impactos que esses empreendimentos terão sobre a Cidade,
sobre o bairro, sobre a vizinhança quanto na visão da totalidade de conjunto da
nossa Cidade.
Eu
diria que é uma emenda democrática, e uma emenda democrática coetânea do que
estamos vendo no mundo hoje, que é a luta cada vez mais forte por ampliação da
democracia representativa para a democracia participativa, que é a ampliação
dos espaços de discussão para que o povo consiga controlar a política e a
economia, que é a discussão de cada vez mais os movimentos sociais populares
entrarem na cena do jogo político para definir o seu futuro. Neste caso, é uma
Emenda singela, muito batalhada pela Ver.ª Sofia, pelo Ver. Beto, pelas
entidades que construíram todo esse leque de emendas e de discussão que houve
na Cidade durante o Plano Diretor e agora, quando recebemos esse instrumento.
E
nós, de fato, não podemos aceitar que o Governo retire um instrumento
democrático da nossa população. Portanto, nós pedimos aos Vereadores e às
Vereadoras que aprovem esta Emenda, porque ela é a ampliação da democracia
participativa da nossa população.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, a Emenda nº 08 altera o § 13, o qual passa a ter a redação que foi
lida pela Presidência ao apresentar essa Emenda. Ela substitui, é uma longa
Emenda, o § 3º cuja versão original, ou seja, a versão do Projeto do Governo
diz o seguinte (Lê.): “Os documentos integrantes do Estudo de Impacto de
Vizinhança e respectivo termo de referência ficarão disponibilizados para a
consulta na Secretaria de Planejamento Municipal a partir da publicação do
Edital da Audiência Pública”. Acho que substitui esse dispositivo, este
parágrafo do art. 13, e eu não vejo justificativa capaz de sustentar essa
proposição, até porque me parece que a nova redação proposta, além de ser
confusa, gerará uma procrastinação, uma protelação, uma dilatação do exame de
forma não claramente esclarecida, nem no bojo do artigo que é alterado,
tampouco no parágrafo que é acrescentado.
Por
isso, Ver. Dib – parece até que eu sou do Governo hoje aqui, porque estou
defendendo o Projeto do Governo –, acho que essa proposta aqui, como está
escrita pelo Governo, Ver. Cecchim, é simples, clara, concisa e objetiva,
assegurando à comunidade a forma mais ampla de participação desde o momento em
que o Edital for publicado. A Emenda não diz a partir de que momento, dá a
entender que só depois de realizada a Audiência Pública é que se vai verificar
esse fato. Ora, antes da Audiência Pública é que as pessoas têm que ter
conhecimento do que a Audiência irá discutir, qual a proposta, qual o termo de
referência, qual o estudo oferecido pelo empreendedor, enfim, qual os elementos
que elas vão decidir, posicionando-se favoráveis ou contrárias na Audiência.
Por
isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diversamente da outra proposição do
PSOL, fiz questão de vir à tribuna dar o meu apoiamento, votar favoravelmente à
sua aprovação, para que aqui não apareça um discurso ideológico e posições
políticas diferentes. Não. A proposta do PSOL que, no meu entendimento, seja
correta eu vou aprovar, e aquela, felizmente, foi aprovada por unanimidade.
Agora, no caso concreto, Ver. Brasinha, eu recomendo que não seja aprovada. De
uma forma muito honesta e muito transparente, acredito que a forma como foi
escrita pelo Governo é muito melhor do que está escrito pela proposta do
ilustre Líder do PSOL, que lamentavelmente não está conosco nesta tarde e que
deixa de ouvir a minha colocação transparente, sincera, que não tem subterfúgio
nenhum.
Acho
que, neste particular, não laborou corretamente o Ver. Pedro Ruas. O ideal, o
mais adequado, o que melhor exprime as necessidades do Projeto é a manutenção
da proposta originária do Governo, votando, sim, por conseguinte,
contrariamente à Emenda, isto é, não à Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, em primeiro lugar,
sei que não muda o registro do voto na votação, mas, nas Atas e na redação, o
meu voto, registrado não, é voto sim. Fiz uma tentativa de trabalhar com o não
induzindo V. Exas. a votar contra o meu voto, mas acho que não os peguei
distraídos, Ver. Nilo Santos.
Estamos
tratando agora da Emenda nº 08, falando obviamente da supressão do § 2º do art.
8º. A Emenda nº 08 é uma construção do Fórum das entidades, porque, infelizmente,
o Plano Diretor é uma caixinha inexpugnável; o cidadão comum não consegue se
orientar e entender, naquele monte de tabelas, naquele monte de números, o que
vai acontecer com a sua vida na sequência de um empreendimento que foi
aprovado. Por mais que ele pegue aquele calhamaço e anexos, tendo que ir de um
anexo para outro para entender, há termos técnicos, e a cidadania, o
protagonismo do cidadão, Ver. Reginaldo Pujol, não pode ser impedido pela
complexidade técnica de leis que interferem decisivamente na sua vida.
Então,
nós não queremos mais um instrumento, EIV, complexo e que engana a população.
Foi feito o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, mas a população não
entendeu, até porque não tem formas de entender, não tem preparação para isso e
nem é a sua tarefa.
A
proposição sobre a forma de apresentação do EIV é uma demanda da sociedade,
para que haja simulações, mapas, maquetes eletrônicas. Nós, por exemplo, no
Movimento Cidade Baixa Vive, tivemos, por ação voluntária de um vizinho, a
projeção, Ver. Brasinha, da sombra e do tempo de sombra do espigão da Rua Gen.
Lima e Silva – esse vai ser sempre o apelido do espigão que está em frente ao
Olaria, na Rua Gen. Lima e Silva – sobre as casas listadas na rua ao lado. É
isso que eu lhe falava de impacto, Vereador e Secretário, Márcio Bins Ely: se
há moradias ao lado do empreendimento, se elas têm acesso à luz solar apenas
pelos fundos das suas casas, já que são coladas umas às outras, como as são as
moradias açorianas – a porta fica virada para a rua; há apenas uma porta e uma
janelinha –, pegando sol apenas no pátio dos fundos. O espigão sobe e tapa o
sol dessas casas o dia inteiro. A população tem que receber uma projeção, e é
isso que diz a Emenda, desenhada – hoje nós temos instrumentos para isso –, uma
simulação que vai demonstrar qual impacto, pela altura, comprimento e
profundidade, será feito pelo prédio que está sendo construído. Isso é direito
do cidadão.
Ninguém
nesta Cidade tem mais direito à paisagem e ao sol do que o outro. Todos ser humano,
para sua saúde e a da sua casa, precisa que o sol entre na sua janela, se não a
casa vai ficar mofada, os ácaros vão se desenvolver e a saúde das crianças e
dos idosos estará comprometida. Nós, Poder Público, instrumentos de aplicação
do Plano Diretor, não podemos permitir isso, porque é uma violência. Ver.
Nedel, a liberdade da gente termina quando começa a do vizinho. Eu não posso
ganhar um sol a 19 metros de altura e impingir a seis ou sete vizinhos que
nunca mais haja sol nas suas casas, sem que os mesmos tomem conhecimento.
Eu
não entendo, Ver. Dib, por que o Governo é contra esta Emenda que simplifica,
que torna didático e acessível à apresentação do EIV. Eu quero fazer um apelo:
nós temos que sérios quando legislamos pelo direito do cidadão.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras; Srs. Vereadores; Ver.ª Fernanda Melchionna, nós temos que
reconhecer ao menos a aprovação da Emenda nº 07, de autoria do PSOL, porque é
de fundamental importância, Ver. Cecchim, para que possamos ter o Estudo de
Impacto de Vizinhança realmente completo.
A
proposta do PSOL na Emenda nº 08, no seu caput,
Ver. Ferronato, dialoga diretamente com a Lei Federal nº 6.938, que institui a
Política Nacional do Meio Ambiente e com o Código Estadual do Meio Ambiente,
quando devemos estabelecer o EIA-RIMA, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ou
o RIA, que é um EIA-RIMA mais simplificado. Ao contrário do que muitos pensam e
até se justifica, não analisa apenas impactos dos recursos naturais. Muito
antes pelo contrário, em Porto Alegre se analisa os impactos no trânsito, sol,
praças, arborização, arqueologia, esgoto cloacal, Ver. Todeschini, esgotamento
pluvial, Ver. Ferronato, V. Exas. que foram Secretários, tudo isso é analisado
por todas as Secretarias. Então, o impacto analisado pelo EIA-RIMA e pelo RIA,
em Porto Alegre, não diz respeito só aos recursos naturais. Muito mais do que
isso: 80% das contrapartidas que o empreendimento tem que oferecer para a
cidade, em Porto Alegre, são para a mobilidade urbana, novas avenidas e
alargamentos; e no máximo 3% para recursos naturais. Então, o que mais se
analisa são os impactos urbanísticos. Portanto, para grandes empreendimentos,
nós já temos o EIA-RIMA e o RIA; o EIV teria que vir para pequenos
empreendimentos. A Emenda do PSOL garante a publicidade, garante um linguajar
acessível ao público, portanto menos técnico, e um tempo suficiente para as
pessoas analisarem o Estudo e poderem se manifestar em audiência pública, isso
está totalmente perfeito. O problema está, Ver.ª Fernanda Melchionna, embora
tenha totalmente mérito, o parágrafo único, que tem mérito, mas o problema é a
sua aplicabilidade. Não há como responder em 10 dias. Então, o que nós
poderíamos – falei muito com V. Exa., falei com o Ver. Dib e com o Secretário
Márcio Bins Ely – é garantir o caput
no Decreto, que é fundamental e já é legislado no âmbito estadual e federal.
Tem que se fazer isso que está no caput:
a publicidade e a garantia de acesso das pessoas com mapas e tudo que está
aqui. E não só no Decreto, mas eu entendo que no corpo da Lei, porque nós não
temos mais como fazer uma Subemenda. Eu quero destacar que esse Projeto é de
fundamental importância para o EIV, porque legaliza o EIV; sem o caput da Emenda nº 08, EIV não é, se não
houver publicidade.
Sr.
Presidente, eu estou propondo que possamos garantir o caput da Emenda nº 08; o parágrafo único, paralelamente, nós
podemos, Ver.ª Fernanda, discutir, mas para se colocar em prática fica bastante
difícil. Assim como nós fizemos com a Emenda nº 07, nós poderíamos avançar com
relação à Emenda nº 08. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por 5
votos SIM e 21 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº
003/11. (Pausa.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Mauro Zacher, eu acho que aqui
está o coração do debate que nós precisamos fazer. Grandes empreendimentos até
têm outros instrumentos para avaliação de impacto; agora, o grande fenômeno que
incomoda e que tem agredido os moradores na cidade de Porto Alegre talvez
esteja listado aqui, quando há alteração residencial unifamiliar para
multifamiliar. Esse é o principal fenômeno na cidade de Porto Alegre. Então,
tem um bairro constituído de unidades unifamiliares e, lá no meio, aprovam um
edifício. Ninguém tem nada contra o edifício! Eu acho que a verticalização em
áreas onde tem infraestrutura é bem-vinda, é necessária, com o adensamento
populacional, com a necessidade de moradias; o problema é que a instalação de
um empreendimento não pode determinar a vida do outro cidadão que é
proprietário de uma outra economia. E quando há essa transformação, esse
impacto – e de novo eu trago o exemplo do edifício aqui na Lima e Silva – já
pega, Ver. Brasinha, uma outra situação que a gente coloca, que é a unificação
ou fracionamento de lotes. A Cidade Baixa é uma cidade de encontros, uma cidade
de moradias, têm pessoas que sentam na calçada para tomar chimarrão com a
família! Ela tinha uma característica cultural, residencial unifamiliar, e,
agora, há um fenômeno acontecendo, que a cidade de Porto Alegre permite, via
Plano Diretor, e, em alguns momentos, será positivo. Eu, por exemplo, acho que
o 4º Distrito, uma verticalização bem pensada pode dinamizar, porque lá é um
lugar onde há poucas moradias, há muitas antigas empresas que saíram dali.
Então, há grandes espaços construídos, não há moradias, não há vida noturna,
mas é diferente da Cidade Baixa. Então, tratamentos diferentes para lugares
diferentes. Se tu tens aglutinação de lotes no 4º Distrito, o EIV vai ser feito.
Aglutinou três lotes, vai ser feito o Estudo de Impacto de Vizinhança; vai se
ver que a vizinhança é de empreendimentos de empresas que não vão ter impacto;
beleza! Agora, se for fazer na Cidade Baixa, e vai se dar conta que unificou
três lotes estreitos e fundos, que o empreendimento ali vai modificar a altura
média existente... A altura média é baixa e daqui a pouquinho surge um enorme
empreendimento, que causa um impacto de trânsito. Na Lima e Silva – eu insisto,
Ver. Márcio Bins Ely –, quando chega quinta-feira, sexta-feira, ninguém mais
anda! O movimento cultural e de bares da Cidade já traz um trânsito
extremamente complicado. Ora, constroem um edifício multifamiliar, que vai ter
cem, 200 garagens, que impacto isso tem num trânsito já extremamente
congestionado? “Ah, mas ele não é um edifício de mais de 5 mil, de mais de 10
mil, conforme os itens que estão na lei.”
Então, é para considerar esse instrumento nessas
situações que modificam a morfologia, o que está estruturado na Cidade. Quer
dizer, altera a altura média existente na Região; é tudo baixo, daqui a
pouquinho tem proposto um com altura bem alta. Aí vão ter que dar afastamento,
vão ter que fazer as compensações necessárias, para não haver uma agressão no
entorno, ou ao unificar lote, ao considerar bens inventariados também. Porque a
gente tem todo um patrimônio cultural a preservar e um terreno ao lado. Daqui a
pouquinho esse terreno permite, pelo Plano Diretor, índice construtivo enorme,
mas que vai interferir na paisagem. E paisagem também é preservação de bem. Aí
eu vou dar o exemplo da Usina do Gasômetro ...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. BETO
MOESCH: Sr.
Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores; como as discussões já encerraram, e nós só temos
encaminhamentos, eu estou fazendo um encaminhamento com uma posição pessoal,
não de Bancada. A Emenda nº 09 é a emenda mais importante, Dr. Raul, deste Projeto
de Lei porque é a emenda que justamente garante que o Estudo do Impacto de
Vizinhança seja realizado para empreendimentos de menor porte. Para os de maior
porte, nós já temos o EIA-RIMA e o RIA, isso é importante colocar. O EIA-RIMA e
o RIA já analisam impactos urbanos, sim, e principalmente os urbanos. Então, se
a Emenda nº 09 não for aprovada, na minha opinião, Ver. Márcio Bins Ely,
Secretário, nós vamos trocar seis por meia dúzia porque, em vez de termos um
RIA para o shopping center, nós vamos
ter um Estudo de Impacto de Vizinhança, o que é a mesma coisa, é exatamente a
mesma coisa! Alguns acham que é diferente; alguns acham que o Estudo de Impacto
de Vizinhança vai priorizar os impactos urbanos, e que o RIA vai priorizar os
impactos no ambiente natural. Errado! O ambiental aqui é lato sensu: é o impacto no trânsito, é o impacto do esgotamento
pluvial, cloacal, é o aumento de pessoas em determinado local, insolação,
ventilação e assim por diante. Impactos econômicos e sociais, Ver. Toni
Proença, tudo isso é analisado por leis federais, estaduais e municipais, no
EIA-RIMA ou no RIA, assim como no EIV. O que o Estatuto da Cidade quer? O que a
lei federal quer? É que nós tenhamos um EIA-RIMA também para empreendimentos
que o EIA-RIMA não contempla. É isso! Então, se a Emenda nº 09 não for
aprovada, não vai ser ruim, mas também não vai ser bom; vai ficar tudo na
mesma. É a minha avaliação! A Emenda nº 09 é a garantia de que, por exemplo,
uma rua a ser alargada que porventura não tenha o RIA ou o EIA-RIMA e, às
vezes, não precisa ter, vai ter o Estudo de Impacto de Vizinhança. Vai haver um
impacto, e, mesmo que positivo, vai ter uma alteração no quarteirão e no bairro
que os vizinhos vão ter que acompanhar e analisar. E o estudo tem que ser de
impacto de vizinhança. Não é um impacto de cidade como um todo; é ali, naquele
quarteirão, naquele bairro, é esse o estudo que o EIV – o Estudo de Impacto de
Vizinhança – tem que fazer. Por isso a Emenda nº 09, que é do Fórum de
Entidades, que procurou vários Vereadores, como sempre, que atuou no Plano
Diretor – Ver. Toni Proença, que presidiu o Fórum de Entidades em 2009 e sabe
muito bem, são pessoas que gratuitamente ajudam a Câmara de Vereadores e o
Executivo na elaboração das suas leis –, assim como ocorreu com outras
entidades em relação à Lei Orgânica do Município. Então, para que nós possamos
contemplar, pela primeira vez, na cidade de Porto Alegre, estudos de impacto
realmente de vizinhança, de menor porte, de menor alcance, garantindo estudos
para minimizar e compensar esses impactos, como, por exemplo, a substituição de
uma casa unifamiliar por um prédio de 17 andares, tem que haver um estudo para
isso e uma transparência para que o vizinho não fique surpreso com algo que ele
deveria saber e não ficou sabendo. O vizinho tem direito de saber e de se
pronunciar sobre isso; não de decidir, mas, ao menos, de saber, de ajudar no
projeto, de fazer ajustes no projeto, como deveria ocorrer – ao menos, deveria
ocorrer por lei – no EIA-RIMA e no RIA. Por isso a Emenda nº 09. Na minha
opinião, essa Emenda salva o Projeto de Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança
apresentado pelo Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pela
Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 003/11. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 07 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação o item III, da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, pelo que estou
informado, o destaque é só para o item III da Emenda, o que me leva a
questionar a Mesa se o restante já está aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Quando a Emenda for votada...
O SR. REGINALDO PUJOL: Aprovado ou rejeitado o item III, os
itens I e II não serão discutidos?
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apenas o item III será votado em separado, Sr. Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então a discussão está resumida tão
somente
ao item III.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do item III da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11,
como autora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Haroldo de Souza, esta Emenda, proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol, recua num
dispositivo que o próprio Governo trouxe a esta Casa, que é a discussão também
feita no Conselho do Plano Diretor. Ela está suprimindo alguns empreendimentos
que o Projeto prevê que sejam objetos de elaboração do EIV. A Emenda propõe
suprimir o inciso II. O que diz o inciso II? O Governo mandou para cá um texto
dizendo que clube com área adensável acima de 5 mil metros quadrados será objeto de EIV. Ora, um clube tem
diversos esportes, apitos até tarde da noite, tem festas, grandes festas – como
nós vamos retirar isso de ser objeto do EIV, Ver. Reginaldo Pujol? Eu pergunto
qual é a intencionalidade? Acho que é direito da população, e é importante esse
instrumento para fazer a implantação de um clube em determinada área.
O segundo item que o Ver. Reginaldo está
propondo é retirar o inciso III: “Comércio atacadista com área adensável acima
de 5.000 metros quadrados”. Ora, é um
comércio atacadista grande; não é enorme, mas é importante. É importante um
comércio atacadista, Ver. Nilo, ter um EIV? O Governo diz que sim, mandou para
esta Casa. Um comércio atacadista implica em caminhões, que trazem grandes
volumes de mercadorias, implica em receber muitos clientes, um trânsito enorme,
é grande; o tipo de produto que será armazenado precisa ser avaliado. Então, eu
não compreendo que deveríamos retirar dos empreendimentos passíveis de EIV. E
também está sendo proposto retirar o inciso VI – centro de eventos com área
adensável superior a 5 mil
metros quadrados
– é um baile grande. O Governo entendeu que ele deveria ser objeto do EIV e a
Emenda está retirando desta lista.
Então, eu, aqui – pasmem –, estou sugerindo,
através do Destaque, que mantenhamos a proposta que o Governo mandou para cá.
São três empreendimentos grandes, são empreendimentos de impacto, de
mobilização de muita gente – um clube, um centro de eventos e um comércio
atacadista –, todos com mais de 5
mil metros quadrados. Não há o que justifique retirá-los da listagem enviada
pelo Governo. Eu pergunto ao Ver. Dib se tem ou não pertinência o que esta
Vereadora fala? Gostaria que V. Exa. ajudasse, mais uma vez, pois várias
Emendas nós aprovamos e acho que estes casos, de grandes empreendimentos,
podem, sim, criar grandes problemas no entorno. Mas o EIV não vai impedir, é
apenas um instrumento para identificar esses problemas e criar medidas
compensatórias ou mitigadoras. Nesses casos, possivelmente, mitigadoras. Quando
é possível fazer uma vedação de som, é necessário; quando é necessário alargar
rua, afastar o movimento; a abertura do empreendimento para um lado e não para
o outro. Então, claro, que há outros instrumentos para isso, mas o EIV tem o
objetivo específico, a forma como ele será apresentado tranquilizará os
vizinhos. Quer dizer, vai ter um centro de eventos, mas a vizinhança vai saber
exatamente qual é o impacto, que medição foi feita e que mitigação está sendo
proposta.
Então, eu faço um apelo aqui: é para manter o
texto do Governo neste Destaque que propus. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do item III da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, quer me parecer que a parte destacada, o item III; o restante como
aqui está não foi destacado, não é objeto de discussão. Não vamos deixar as
pessoas equivocadas, não. Se nós aprovarmos essa Emenda, as suas duas primeiras
partes são aparentemente apoiadas, porque não se pediu destaque, não se tem a
intenção de derrubá-las. A intenção é somente no item III. Quero chamar a
atenção dos Colegas para o que diz o item III – não é nada disso que disse a
Ver.ª Sofia Cavedon –, que diz o seguinte: “O inciso IX, do art. 8º, do PLCE nº
003/11, passa a vigorar conforme segue (...) O art. 8º, § 1º – Atividades não
previstas no art. 8º com porte e potencial de impacto similar àqueles
previstos”. Tudo isso já está decidido, a única dúvida seria o item III. E o
que diz o item III? (Lê.): “Item III – Ficam suprimidos os incisos II, III e VI
do art. 8º do PLCE 003/11”. E que, por sua vez o que diz este dispositivo aqui?
Vou ler com toda a clareza para que não haja dúvida. “Art. 8º – VI – centro de
eventos com área adensável superior a 5.000 metros quadrados”. Trata-se de
centro de eventos, um local de programações. E no art. IV, diz o seguinte:
“centro comercial com área adensável superior a 5.000 metros quadrados ”; e finalmente, “III – comércio
atacadista com área adensável acima de 5.000 metros quadrados”. Então,
aparentemente, o item III do art. 8º é sobre clube com área adensável acima de
5 mil metros quadrados. Ora, clube, Ver. Raul, clube, Ver. Brasinha! Ora, pelo
amor de Deus! Vão criar restrições para que os clubes se expandam, para que o
Teresópolis se expanda, para que o Grêmio Gaúcho se expanda, para que a Sogipa
se expanda, para que o Grêmio se expanda, para que o Internacional se expanda.
Ora, pelo amor de Deus! Não vamos fazer confusão com isso! Os clubes estão até
saindo de Porto Alegre: o Cruzeiro está indo para Cachoeirinha, tem clube indo
para Canoas. Isso eu acho que é uma demasia.
O
outro item, o terceiro, poderia, aparentemente, suscitar algum tipo de
discussão. Poderia! Mas vamos olhar com tranquilidade o que diz: comércio
atacadista com área adensável – há que se entender o sentido da palavra
adensável – acima de 5 mil metros quadrados. E, finalmente, o inciso VI, como
eu já disse anteriormente: centro cultural com área adensável superior a 5 mil
metros quadrados. Ora, há lei nesta Cidade dizendo que centros culturais,
centros de eventos são áreas não adensáveis. Então, eu acho uma demasia o que
está aqui. O Governo que eu elogiei várias vezes não acertou em tudo, em alguma
coisa se equivocou. Eu estou oferecendo esses três reparos com fundamentos:
centro de eventos, centro culturais não produzem adensamento – é conceito legal
nesta Cidade. O que é centro de eventos, o que é centro cultural, Ver. Luiz
Braz? V. Exa. que tão bem laborou sobre isso no Plano Diretor. Então, nesse
sentido particular, eu acho que aqui o Governo exagerou...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para
encaminhar a votação do item III da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; Ver. Reginaldo Pujol, o que me preocupa é a questão, hoje, que nós
não temos quase mais clubes em Porto Alegre. Hoje, Porto Alegre, capital do Rio
Grande do Sul, está restrita a três, quatro clubes. Agora, Ver. Idenir Cecchim,
sobre esses poucos clubes que ainda estão erguidos em Porto Alegre, que estão
em funcionamento em Porto Alegre, nós temos que ter cuidado em fazer uma
pressão de demarcação de crescimento! Hoje, repito, temos em Porto Alegre uma meia
dúzia de clubes – estou exagerando! –, e ainda vamos colocar restrições a esses
que são poucos e estão funcionando? Ora, temos que ter cuidado! Geram empregos,
nem vou entrar nessa questão! Geram milhares de empregos, diretos e indiretos.
Ver.
Nilo Santos – centro de eventos –, por favor, me ajude! Quais são os centros de
eventos que a Capital do Rio Grande do Sul tem? Ajude-me aí! Quais os centros
de eventos que a Capital do Rio Grande do Sul tem? Por favor! Me ajudem! Não
tem! Não existe! Se não forem o Gigantinho e o Pepsi, antigo Condor, não tem
mais nada! Não existe! Hoje, Porto Alegre perde grandes megaeventos, eventos
bons, que dão empregos diretos e indiretos; está perdendo para Eldorado do Sul,
perdendo para Guaíba, perdendo para a Grande Porto Alegre.
Então,
concluindo, Ver. Nilo Santos, temos que ter cuidado. Eu acho que temos que ter
muito cuidado com determinadas leis – muito cuidado! Eu quero ver a Cidade que
me acolheu, que me deu oportunidade, crescer, mas crescer pela linha certa.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, infelizmente alguns estão tratando o Estudo de Impacto de
Vizinhança como se fosse uma coisa ruim para a Cidade, como se fosse algo que
fizesse com que a Cidade não se desenvolvesse mais; muito antes pelo
contrário... Por exemplo, a geração de empregos é considerada um impacto
positivo dentro do Estudo – o EIA-RIMA e o EIV consideram a geração de emprego
algo altamente positivo, e que vale a pena enfrentar impactos negativos em
virtude disso, e isso está na lei, em Lei Federal e em Lei Estadual; um evento
é considerado impacto positivo. Então, primeiro, rejeitar a Emenda nº 09, que
garantia o Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos de menor porte
se foi, mas agora o Ver. Pujol vai além: ele retira do Estudo de Impacto de
Vizinhança empreendimentos previstos no Projeto do Poder Executivo. E, por
incrível que pareça, o próprio Poder Executivo dá apoio à Emenda.
Então,
não dá para entender; continuo não entendendo por que termos Estudo de Impacto
de Vizinhança se já temos o EIA-RIMA e o RIA. Agora, aumentar o Estudo de
Impacto de Vizinhança para áreas que antes eram de 5 mil metros quadrados para
áreas de 10 mil metros quadrados é diminuir a importância do “vizinho” no
Estudo, é diminuir o alcance do que vem a ser o Estudo de Impacto de “Vizinhança”.
E mais: retirar clubes! Ora, se os clubes estão tendo problemas em Porto
Alegre, não é por causa do EIV, porque nós nem temos o Estudo de Impacto de
Vizinhança; é por outros motivos, por motivos culturais, por uma nova concepção
de se morar numa cidade. Isso é o que está afetando os clubes, não o EIV; nós
nem temos EIV, Ver. Todeschini, como é que vamos culpar o EIV? O EIV é uma
coisa boa! Se partirmos da premissa de que o EIV é uma coisa ruim, vamos pedir
ao Congresso Nacional que retire do Estatuto da Cidade o Estudo de Impacto de
Vizinhança. Então vamos, de uma vez por todas, dizer, Secretário Márcio Bins
Ely, que estudo é ruim, o estudo atrapalha, a transparência atrapalha, a
participação da sociedade atrapalha o desenvolvimento? Não é essa a nossa visão
de desenvolvimento. A nossa visão de desenvolvimento é a visão da participação
da sociedade, da transparência, do estudo técnico com a participação da
sociedade. Querer dizer que o Estudo de Impacto de Vizinhança é algo ruim para
a Cidade, ouvir isso da Câmara de Vereadores é algo inaceitável, porque os
Vereadores deveriam garantir justamente o estudo; os Vereadores deveriam
garantir a transparência; os Vereadores deveriam garantir a publicidade, porque
isso é uma obrigação sua, não é um direito seu. Isso está na Lei Orgânica, e
nós, ao assumirmos a Vereança, temos que prometer respeito à Lei Orgânica. A
participação da sociedade e a transparência está na Lei Orgânica. Portanto, vir
aqui dizer que o Estudo de Impacto de Vizinhança é ruim para a Cidade, ora, eu
acho que estou no fórum errado, porque não é possível! Não é possível ouvir
desta tribuna que transparência, estudo e publicidade são ruins para a Cidade!
Este fórum aqui eu não admito. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do item III da Emenda nº 12, destacada, ao
PLCE nº 003/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do item III da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, o Ver. Beto Moesch fez uma fala aqui que eu poderia subscrever com
toda a tranquilidade. O que é a democracia senão, na sua forma mais avançada,
permitir a mais intensa participação da sociedade à tomada de decisões nos
rumos da comunidade e no construir a Cidade fundamentalmente, Ver.ª Fernanda?
Então, quando se propõe o Estudo de Impacto de Vizinhança, é para que tenhamos
a possibilidade, Ver.ª Sofia, de ter uma Cidade mais harmonizada, uma Cidade
mais humanizada, uma Cidade que tenha como resultado qualidade de vida, uma
Cidade que pense soluções técnicas, mas que ouve, que permite a participação da
comunidade nas decisões finais. O que está proposto nesta Emenda é, a partir de
um limite, fazer que determinada natureza de empreendimentos – clubes, centros
de eventos... E aí, Ver. Brasinha, o senhor comentava aqui, o Vereador falou
antes, disse que não lembrava dos centros de eventos. Nós temos muitos, sim: há
o Centro de Eventos da FIERGS, da PUC, há o centro de eventos de vários hotéis.
É importante que eles estejam alinhados, sempre subordinados a um processo de
debates da Cidade. Há, sim, um princípio técnico, mas que tem que estar fundado
na mais ampla participação da comunidade. Exigir essas medidas é para se pensar
numa Cidade que não vai ter o seu ciclo em dez, vinte anos, mas é uma Cidade
que pode se pensar em nível de um, dois, cinco, dez séculos. Isso não é
novidade. Na Europa, é comum a gente ter empreendimentos, dações, espaços que
têm pelo menos dez séculos de vida útil atualmente.
Então,
quando se propõem medidas para que se possa estudar e tomar decisões tranquilas
e maduras, que se possa harmonizar todo o entorno, harmonizar toda a vizinhança
com os seus impactos, é uma medida bem-vinda para a saúde e para o futuro da
Cidade e para a sua qualidade de vida.
Portanto,
nós pensamos numa Cidade sustentável. Fala-se em cidade sustentável, mas, por
incrível que pareça, depois, na hora de tomar medidas, aqui a maioria tem
tomado medidas contra a sustentabilidade da Cidade. Quantas coisas nós tratamos
aqui no Plano Diretor, em legislações difusas, esparsas, variadas, e
permitiu-se que esses elementos de valoração da Cidade fossem atacados
permanentemente!
Então,
eu penso, Ver.ª Fernanda, que devemos cuidar para que a Cidade possa se construir,
possa avançar harmonicamente, e nela se possa conviver. Aqueles que pensam que
medidas como o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, ter o Estudo de Impacto
Ambiental – Relatório de Impacto do Meio Ambiente – EIA-RIMA ou outras medidas
acauteladoras vêm em prejuízo da Cidade estão equivocados. As pessoas que
pensam assim não podem pensar apenas em si, elas têm que pensar que a Cidade é
um corpo vivo, é dinâmico, tem e pode ser construído, desde que atenda o
critério de atender a todos, sem o prejuízo daqueles que são impactados
diretamente; ao contrário, pode-se fazer tudo isso, com ganho para todos. É
assim que se defende a ideia e o conceito geral. Obrigado pela atenção.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, evidentemente a votação vai ser nominal, mas eu quero informar
à Casa – inclusive fazendo o mea culpa
– que nós discutimos uma matéria completamente diferente da que estamos votando.
A proposição de supressão do item II, do § 1º – que trata da localização em
áreas de acentuada concentração urbana (potencialmente geradores de impactos na
mobilidade urbana); do item III, que trata da localização de diversas
atividades num mesmo empreendimento; e do item VI, que é sobre a efetiva ou
potencial geração de impacto urbanístico, significativamente indesejável,
indicado por dados de monitoramento.
Quem concordar com que isso saia, vai sair; caso
contrário, tudo aquilo que se discutiu, sobre clubes, etc., não tem nada a ver
com o que a Emenda está aprovando. A Ver. Sofia se equivocou, e eu faço a mea culpa, equivoquei-me junto.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado, Ver. Pujol. Orientação de
votação, Vereadores: “Sim” é para manter o comando da Emenda.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Inicialmente
falou-se que só seria discutido o item III.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O comando do item III.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Vossa
Excelência falou comando da Emenda. O comando da Emenda é mais amplo.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): É o que foi destacado, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então, nós estamos discutindo só o item
III, que mantém ou não no texto o que foi dito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Exatamente, aquilo que foi destacado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Para manter no texto, tem que votar SIM;
para retirar do texto, NÃO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Realmente confunde: SIM, mantém a Emenda
do Ver. Pujol e suprime os três incisos; NÃO, mantém o texto do Governo. É
isso?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Repetindo: SIM, mantém o item III da
Emenda nº 12; NÃO, rejeita o item
III.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o item III da Emenda nº 12,
destacada, ao PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 18 votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, se for possível, requeiro
renovação de votação do item III da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 003/11.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vossa Excelência faça o Requerimento à DL.
Passamos à votação das Emendas não destacadas,
registrando que as Emendas nº 06 e nº 17 foram retiradas.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação em bloco, já
que há concordância, das Emendas nos 01, 02, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02,
Emendas nos 03, 04, 10, 11
e 13 ao PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu
queria que a Emenda nº 12 fosse votada em separado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, a Emenda nº 12 não está no bloco.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco constituído pelas Emendas nos 01, 02,
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, Emendas nos 03, 04, 10, 11 e 13 ao PLCE nº 003/11.
(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, a Emenda nº 12 ao PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 14 ao PLCE nº
003/11, solicitada pelo Ver. Beto Moesch. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Carlos Nedel, a Emenda nº 15, destacada ao PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol,
a Emenda nº 16, ao PLCE nº 003/11. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência,
a Emenda nº 18 ao PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em
votação o PLCE nº 003/11. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Bem, senhores, por que encaminho o
Projeto? Acho que nós temos que procurar fazer uma síntese do que aconteceu
hoje à tarde. Eu discutia com a minha Bancada, nós não vamos votar contra o
Projeto. Mas eu, olhando o conjunto das nossas votações, imagino que a Câmara
perdeu uma grande oportunidade de aprimorar o Projeto vindo do Executivo, e, em
alguns pontos, ela o piorou, ou piorará, dependendo da renovação de votação
proposta pelo Ver. Mario Fraga.
Quando
nós fizemos o debate de que não dava para substituir o EIV pelo EVU, nós
fizemos um bom debate, e o argumento da simplificação, da válvula de escape, da
emergência venceu no plenário. Eu quero lamentar, porque o EIV vem com outra
proposta. O EIV é uma conquista das populações das cidades que vêm se
densificando e que, ao se densificar, vêm causando impactos negativos
seriíssimos que implicam para o próprio Governo da Cidade novos investimentos,
como, por exemplo, no trânsito; o EIV ajuda a entender o impacto da mobilidade
urbana. Já existem outros instrumentos, mas esse é a partir do olhar da
população: impacto na desfiguração das cidades, na perda de identidade das
cidades, impacto na perda de qualidade de vida desses cidadãos. Nós temos que
densificar? Temos. Temos que progredir? Temos. Mas não podemos fazer isso à
custa de saúde e de qualidade de vida.
Então,
o EIV, conquista do Estatuto da Cidade, é uma leitura que a população das
cidades, dos grandes centros urbanos fazem, são pedidos de socorro junto aos
Ministérios Públicos. Porto Alegre viveu uma situação, uma única situação em
que ganhou na Justiça que o EIV fosse feito para um empreendimento iniciado. Em
outras situações, muitos vizinhos, ruas, vizinhanças buscaram nesta Casa,
buscaram junto ao Ministério Público e não conseguiram o EIV, porque não havia
previsão legal, porque ele tem um caráter muito específico e moderno. Aqui
nesta Câmara, gosta-se muito do termo moderno. O EIV é moderno porque ele
reconhece novos direitos. É o direito de eu morar onde eu estou sem ser
agredida, sem perder completamente a qualidade de vida, sem ser obrigada a
vender minha casa, a me mudar, sem ser obrigada a conviver com barulhos novos,
com situações conflituosas novas que eu não pude sequer saber que elas viriam a
existir. Isso é moderno, isso é para resolver o conflito das grandes cidades.
Acho
que o Governo demorou, mas trouxe um bom texto para esta Casa, com exceção
deste §2º. Poderíamos ter evoluído nas situações que pegam empreendimentos
menores, acho que o texto ficou muito para empreendimentos grandes apenas, e
nós temos muitos conflitos em pequenos empreendimentos. E pondero com V. Exas.
que a renovação de votação pode piorar o que poderia ser um excelente instrumento.
Mas acho que temos que terminar a tarde dizendo que Porto Alegre vai dar um
passo adiante. Exige – está aqui a representação do Sinduscon – diálogo, exige
mediação entre o direito de construir, entre os índices e estímulos à
construção, e a mediação com a vida na Cidade. Uma vida mais harmonizada, mais
tranquila, onde todos têm direitos iguais. Eu acho que a gente avança, mas
podíamos ter avançado mais. O nosso voto será favorável com restrições,
lamentando isso e esperando que a gente não renove votação para não piorar
ainda mais o Projeto.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 003/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, a Cidade está de parabéns, foi aprovado o Estudo
de Impacto de Vizinhança. O Governo foi democrático, das 16 Emendas, a base do
Governo sugeriu dez. Então, essas dez emendas mostram que o projeto sai melhor.
Não aprovar essas 16 emendas não significa que não sejam excelentes.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/11.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
queria registrar, rapidamente, que eu acredito que Porto Alegre perdeu uma
grande oportunidade. O Estudo de Impacto de Vizinhança é legalmente exequível,
o projeto do Governo não avançou, porque são, justamente, os menores, os médios
empreendimentos, como previa a Emenda nº 09, da Ver.ª Sofia Cavedon, que
corrigia o Projeto vindo do Governo naquilo que é fundamental no Estudo de
Impacto de Vizinhança. Inclusive, foi rejeitada a emenda da Vereadora, que
colocava a necessidade de relacionar esses impactos negativos. Perdeu uma
oportunidade com a aprovação da emenda do Ver. Pujol, que suprimia incisos
importantes daquilo que cabia ao EIV. A famosa Emenda nº 12, sobre a qual houve
divergência, mas que tinha implícita a supressão de itens como a necessidade do
Estudo de Impacto de Vizinhança em comércio atacadista; estava excluindo a
necessidade do EIV em clubes. E são questões importantes que, infelizmente, não
vão ser cobertas pelo Estudo de Impacto de Vizinhança em Porto Alegre. A
questão da regulamentação e da aplicabilidade da lei, Ver. Beto Moesch, acho
que esta Câmara conseguiu piorar drasticamente o Projeto do Governo, com o aval
do Governo, porque a Bancada, a base do Governo, aprovou essas Emendas, aqui na
Câmara de Vereadores! Eu nunca vi um projeto ter 180 dias de prazo para
implementação a partir da regulamentação. Em geral há um prazo para serem
regulamentados os projetos e começarem a ser aplicados. Mas foi a primeira vez
que eu vi uma Emenda que coloca um prazo depois da regulamentação do Executivo,
através dos decretos que regulamentam as leis votadas aqui neste Parlamento.
Então,
eu penso que foi uma oportunidade perdida. Não que o Projeto seja ruim. Nós
achamos que o EIV é um instrumento importante para a Cidade, mas naquilo que poderia
ter avançado, lamentavelmente não foi. Quando há casos de alteração de uso
residencial familiar para multifamiliar, evidentemente há impactos. Quando, num
bairro, há uma casa e de repente há um espigão, como no caso da Rua Lima e
Silva, que tem uma construção acima do previsto pelo Plano Diretor da cidade de
Porto Alegre. No caso do espigão lá da Rua Lima e Silva que gerou mobilização
durante um ano dos moradores do bairro, não seria aplicado em caso de
corresponder ao tamanho máximo permitido pelo Plano Diretor. Alteração de
atividade, alteração da altura média existente no entorno, como não vai existir
impacto de sol, de vento, de tráfego? Infelizmente, o EIV não vai prever isso
na cidade de Porto Alegre em função de não ter sido aprovada a Emenda nº 09.
Então,
queria só registrar que Porto Alegre perdeu uma grande oportunidade de avançar,
e, lamentavelmente, a Câmara de Vereadores piorou pontos importantes do
Projeto, ferindo, muitas vezes, como no caso de passar de 5 mil metros
quadrados para 10 mil metros quadrados na Emenda nº 12, do Ver. Reginaldo
Pujol, para determinadas atividades, piorou e atingiu frontalmente aquilo que
era previsto no Estudo de Impacto e Vizinhança.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela
Ver.ª Sofia Cavedon, o PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Declaração de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo
Pujol. (Lê.): “Não encaminhei a votação por razões estratégicas e porque o
tempo da Sessão está se esgotando. Oportunamente, esclarecerei da tribuna alguns equívocos efetivados quando
do encaminhamento”. Grato.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3067/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao
Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) – Colégio Casarão da Várzea.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 22-02-12,
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 028/11. Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h27min.)
* * * * *